1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 08/01/2026.
Art. 330. O número de telefone do servidor plantonista da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, a quem caberá o contato com o magistrado de plantão, será disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
§ 1º Quando o telefone estiver inacessível por questões técnicas, a Casa Militar poderá ser acionada para informar outras formas de contato com o servidor.
§ 2º É obrigatório o prévio contato com o servidor plantonista quando forem protocoladas peças destinadas à apreciação no plantão judiciário.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5108464-19.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 08/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art330