Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 330

PARTE VTÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 330

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 08/01/2026.

Art. 330. O número de telefone do servidor plantonista da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, a quem caberá o contato com o magistrado de plantão, será disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Quando o telefone estiver inacessível por questões técnicas, a Casa Militar poderá ser acionada para informar outras formas de contato com o servidor.

§ 2º É obrigatório o prévio contato com o servidor plantonista quando forem protocoladas peças destinadas à apreciação no plantão judiciário.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art330