PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1
Art. 1º Este regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, regula a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhes são atribuídos e disciplin…
Art. 2
Art. 2º Ao Tribunal de Justiça e a seus órgãos julgadores caberá o tratamento de “egrégio”, seus membros receberão o título de “desembargador” e usarão, nas sessões solenes e de julgamento, vestes talares, conforme o mod…
PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3
Art. 3º O Tribunal de Justiça, sediado na Capital e com jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina, é composto por desembargadores, em número definido por lei complementar.
Art. 4
Art. 4º São órgãos do Tribunal de Justiça:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – a Seção Criminal;
IV – os grupos de câmaras de direito civil, os grupos de câmaras de direito comercial, os grupos de câmaras …
PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES
Art. 5
Art. 5º A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares, quando os membros do Tribunal elegerão, por meio de v…
Art. 6
Art. 6º São elegíveis para os cargos e as funções de que trata o art. 5º deste regimento todos os desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 1º São inelegíveis os desembargadores que tiverem exercido qualquer dos cargos d…
Art. 7
Art. 7º O desembargador que tiver a intenção de concorrer a um dos cargos de direção ou funções administrativas deverá manifestá-la ao Tribunal Pleno entre os dias 20 e 30 de outubro do ano eleitoral, requerendo sua insc…
Art. 8
Art. 8º A eleição será realizada em sessão pública, com a presença da maioria dos membros do Tribunal Pleno, observada a ordem prevista no caput do art. 5º deste regimento.
Art. 9
Art. 9º Será considerado eleito o desembargador que, na respectiva votação, obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão.
§ 1º Não alcançada a maioria dos presentes, será realizada uma seg…
Art. 10
Art. 10. Os desembargadores eleitos tomarão posse em sessão solene, na primeira semana do mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, em dia e hora fixados na sessão em que se realizar a eleição, e manterão as vagas …
PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA
Art. 11
Art. 11. Em caso de vacância de qualquer um dos cargos ou funções na primeira metade do mandato, será realizada a eleição do sucessor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da vaga.
Parágrafo único. O desem…
Art. 12
Art. 12. Ocorrendo a vacância na segunda metade do mandato, a sucessão ocorrerá da seguinte forma:
I – o 1º vice-presidente assumirá o cargo de presidente;
II – o 2º vice-presidente assumirá o cargo de 1º vice-presidente…
PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES
Art. 13
Art. 13. Nos casos de licença, falta, férias, impedimento ou afastamento temporário, a substituição de ocupante de cargo de direção ou função administrativa ocorrerá da seguinte forma, observados os impedimentos legais:
…
PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
Art. 14
Art. 14. São competências e atribuições do presidente do Tribunal de Justiça:
I – representar o Tribunal perante os demais Poderes e as autoridades;
II – convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;
III – zelar…
Art. 15
Art. 15. São competências e atribuições do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça:
I – substituir o presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida …
Art. 16
Art. 16. São competências e atribuições do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça:
I – substituir o 1º vice-presidente e o 3º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos destes e suceder…
Art. 17
Art. 17. São competências e atribuições do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça:
I – substituir o 2º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância o…
PARTE I
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Art. 18
Art. 18. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização dos serviços judiciais de primeiro grau e das serventias extrajudiciais, com atribuição em todo o Estado, será representada, no âmbit…
Art. 19
Art. 19. São competências e atribuições do corregedor-geral da Justiça:
I – superintender a ordem e a disciplina da Corregedoria-Geral da Justiça e da Justiça de primeiro grau;
II – realizar a correição permanente dos se…
Art. 20
Art. 20. São competências e atribuições do corregedor-geral do foro extrajudicial:
I – substituir o corregedor-geral da Justiça, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrid…
PARTE I
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 21
Art. 21. Os desembargadores tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, sempre que possível em sessão plenária, quando prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de …
Art. 22
Art. 22. O desembargador deverá tomar posse e entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de promoção ou nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º Se o compromissado estiver no goz…
Art. 23
Art. 23. Empossado, o desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga na data da posse.
§ 1º Se houver mais de um desembargador empossado na mesma data, o mais antigo terá prioridade na escolha da vaga referida…
PARTE I
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO II - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE
Art. 24
Art. 24. O desembargador, após ter assumido o exercício do cargo, será matriculado em sistema específico e incluído na lista de antiguidade.
Art. 25
Art. 25. A antiguidade será estabelecida pela data da posse, para efeitos de precedência, substituição, revisão, declaração de voto e qualquer outro efeito legal ou regimental.
§ 1º Em caso de igualdade de condições, pre…
Art. 26
Art. 26. Nos casos em que este regimento mandar observar a ordem decrescente de antiguidade, quando esgotada a lista dos membros, será considerado o imediato ao desembargador mais moderno o mais antigo do Tribunal de Jus…
PARTE I
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO III - DA OPÇÃO E DA PERMUTA
Art. 27
Art. 27. Havendo vaga em câmara, o presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar edital no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhará correspondência aos desembargadores para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ex…
Art. 28
Art. 28. Nos casos de opção e permuta, caberá ao Órgão Especial decidir o pedido dos interessados.
§ 1º Não se deferirá pedido de opção ou permuta ao desembargador:
(Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 1º d…
Art. 29
Art. 29. Na opção e na permuta, o desembargador assumirá o acervo de processos existente na vaga de destino, os recursos que vierem a ser interpostos das decisões proferidas e dos acórdãos relatados por seu antecessor, b…
PARTE I
TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO, DO COMPROMISSO E DA POSSE
Art. 29-A
Art. 29-A. O provimento dos cargos de juízes de direito de segundo grau se dará por remoção, observados alternadamente os critérios de antiguidade e merecimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, …
Art. 29-B
Art. 29-B. Os juízes de direito de segundo grau tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, quando prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de juiz de direito de s…
Art. 29-C
Art. 29-C. Nos atos jurisdicionais e nas sessões será conferido aos juízes de direito de segundo grau o tratamento de desembargador substituto. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de …
PARTE I
TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 29-D
Art. 29-D. Compete aos juízes de direito de segundo grau, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
I – responder pelas v…
Art. 29-E
Art. 29-E. Durante o período de substituição, os juízes de direito de segundo grau terão a mesma competência do titular, exceto quanto à matéria administrativa. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, d…
PARTE I
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS
Art. 30
Art. 30. O pedido de licença, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser formulado por escrito e devidamente instruído, inclusive com a indicação do período.
§ 1º A licença começará no primeiro dia útil de…
Art. 31
Art. 31. Os desembargadores terão férias anuais individuais, de acordo com a lei e com os atos normativos do Tribunal de Justiça, que deverão ser organizadas em escala, observada a preferência segundo o critério de ordem…
Art. 32
Art. 32. É vedada a fruição, no mesmo período, de licença ou férias por desembargadores em número que possa comprometer o quórum dos órgãos julgadores, ressalvadas as hipóteses de afastamento para gozo de licenças para t…
Art. 33
Art. 33. O desembargador licenciado, de férias, ou afastado, não poderá exercer nenhuma de suas funções jurisdicionais, exceto nos casos previstos em lei e neste regimento.
§ 1º Quando o período de licença, férias ou afa…
Art. 34
Art. 34. O desembargador que estiver usufruindo férias regulamentares não poderá suspendê-las para gozar de licença de saúde.
PARTE I
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR
Art. 35
Art. 35. Nos casos de vacância, férias, licenças ou demais ausências e afastamentos temporários legalmente previstos, independentemente do período, a substituição do desembargador se dará:
I – nas câmaras, preferencialme…
Art. 36
Art. 36. A distribuição de processos ao desembargador afastado de câmara, de grupo ou da Seção Criminal será suspensa, distribuindo-se o excedente igualitariamente, cumulado com a distribuição normal, entre os desembarga…
Art. 37
Art. 37. O substituto legal, além da distribuição referida no art. 36 deste regimento, participará das sessões de julgamento nos órgãos julgadores de que o desembargador afastado é membro e responderá pelo acervo deste, …
Art. 38
Art. 38. Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de:
I – apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal …
Art. 38-A
Art. 38-A. O juiz de direito de segundo grau designado ou o juiz de direito de primeiro grau convocado para substituir desembargador afastado ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular será habilitad…
Art. 38-B
Art. 38-B. O juiz de direito de segundo grau designado para responder pelas vagas nas câmaras, nos grupos ou na Seção Criminal titularizadas por desembargador eleito para cargo de direção ou função administrativa ficará …
Art. 39
Art. 39. O substituto legal e todos os desembargadores em atividade que receberem distribuição cumulativa de novos processos em decorrência do afastamento legal de algum membro do Tribunal de Justiça perceberão gratifica…
PARTE I
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO II-A - DA COOPERAÇÃO
Art. 39-A
Art. 39-A. Os juízes de direito de segundo grau poderão ser designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para cooperar com os desembargadores que possuem grandes acervos ou estão sob inspeção do Conselho Nacional de…
PARTE I
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 40
Art. 40. Não poderão funcionar no mesmo feito nem ter assento no mesmo órgão julgador, exceto no Tribunal Pleno e no Órgão Especial, desembargadores que forem entre si cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou af…
Art. 41
Art. 41. Na formação das listas tríplices para composição do quinto constitucional, nas eleições destinadas à composição do Tribunal Regional Eleitoral e nas deliberações sobre promoção, remoção, opção ou acesso, não pod…
PARTE I
TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES
Art. 41-A
Art. 41-A. Os juízes de direito de primeiro grau poderão ser convocados para: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
I – substituir desembargador, nos casos de: (Redação dada pel…
Art. 41-B
Art. 41-B. Na convocação de juízes de direito de primeiro grau para atuarem nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento, serão observadas as seguintes diretrizes: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental …
Art. 41-C
Art. 41-C. O presidente do Tribunal de Justiça fará publicar, anualmente, edital no Diário da Justiça Eletrônico concedendo prazo de 5 (cinco) dias para a inscrição dos juízes de direito de primeiro grau que tenham inter…
Art. 41-D
Art. 41-D. Na sessão em que a matéria for incluída em pauta, o Corregedor-Geral da Justiça fará um relatório da produtividade dos juízes de direito de primeiro grau inscritos e informará se incidem nas vedações contidas …
Art. 41-E
Art. 41-E. O presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar juízes de direito de primeiro grau para atuarem nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento a partir da lista de convocação aprovada pelo Órgão Espe…
PARTE I
TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 42
Art. 42. Cumprirá ao magistrado requerer aposentadoria por implemento de idade ou por invalidez funcional, e, não o fazendo, caberá ao Tribunal de Justiça, de ofício, instaurar o competente processo, por iniciativa de se…
Art. 43
Art. 43. Instaurado o processo de aposentadoria por invalidez funcional, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Magistrados, e o magistrado ficará afastado do exercício do cargo desde logo, até a decisão final.
§ 1º…
Art. 44
Art. 44. O exame médico e demais diligências poderão ser assistidos pelo procurador-geral de justiça, ou por procurador de justiça a quem este delegar a atividade, e pelo advogado ou curador do magistrado, e a todos será…
Art. 45
Art. 45. Remetido o laudo de inspeção de saúde ao presidente do Tribunal de Justiça, o magistrado e o curador terão o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para oferecer suas alegações escritas, e, em seguida, o procurador-ge…
Art. 46
Art. 46. Recusando-se o magistrado a submeter-se a inspeção de saúde, o julgamento poderá ser realizado com base em outras provas.
Art. 47
Art. 47. Depois de examinado pelos desembargadores, o processo será submetido ao julgamento do Órgão Especial.
Parágrafo único. A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Órgão Especial e em caso de empate…
Art. 48
Art. 48. A verificação de invalidez por acidente ou por doenças relacionadas ao trabalho será precedida de registro obrigatório, mediante formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho do Serviço Público – CAT/SP, par…
Art. 49
Art. 49. A aposentadoria compulsória por implemento de idade independerá de inspeção de saúde.
Parágrafo único. Neste caso, o magistrado será afastado do exercício do cargo no dia imediato àquele em que atingir a idade l…
PARTE I
TÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 50
Art. 50. O procurador-geral de justiça representará o Ministério Público no Tribunal de Justiça, terá assento ao lado direito do presidente do Tribunal e receberá o mesmo tratamento dado aos desembargadores.
Parágrafo ún…
Art. 51
Art. 51. O procurador-geral de justiça e os procuradores de justiça usarão vestes talares nas sessões.
§ 1º O procurador de justiça presente na sessão poderá, na forma da lei, pedir preferência para o julgamento dos proc…
Art. 52
Art. 52. No início de cada mês, verificada a retenção de autos por representante do Ministério Público, o secretário do órgão julgador oficiará solicitando a devolução. JULGADORES
PARTE I
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Art. 53
Art. 53. Ao Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores, compete:
I – eleger e dar posse ao presidente do Tribunal de Justiça e demais desembargadores titulares de cargos de direção e funções administrativas;
I…
PARTE I
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 54
Art. 54. O Órgão Especial é composto por 25 (vinte e cinco) membros, e suas vagas são assim preenchidas:
I – 13 (treze) vagas por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas …
Art. 55
Art. 55. O mandato dos membros eleitos do Órgão Especial será de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça.
§ 1º É admitida a reeleição, sem limitação de mandatos.
§ 2º Quando, no curs…
Art. 56
Art. 56. Os afastamentos de membro do Órgão Especial por período inferior a 30 (trinta) dias não importarão transferência de acervo nem suspensão de distribuição de processos, excetuada a redistribuição a desembargador o…
Art. 57
Art. 57. A transferência do acervo de processos dos membros do Órgão Especial, quando for modificada sua composição, observará o seguinte:
I – os processos distribuídos ao presidente do Tribunal de Justiça, 1º vice-presi…
Art. 58
Art. 58. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
I – processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça;
b) n…
PARTE I
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA SEÇÃO CRIMINAL
Art. 59
Art. 59. A Seção Criminal é composta pelos desembargadores que integram os grupos de direito criminal.
Art. 60
Art. 60. A presidência da Seção Criminal será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A função de secretário da Seção Criminal será exercida, em sistema de rodízio, pelos…
Art. 61
Art. 61. Compete à Seção Criminal, observada sua área de especialização:
I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do inciden…
PARTE I
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS DE CÂMARAS
Art. 62
Art. 62. Os grupos de câmaras são compostos:
I – os grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, por todos os desembargadores com atuação na respectiva competência especializada; e
II – …
Art. 63
Art. 63. A presidência de grupo de câmaras será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 64
Art. 64. Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização:
I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento…
Art. 65
Art. 65. Ao Grupo de Câmaras de Direito Público também compete processar e julgar: ; (Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)
II – por delegação do Órgão Especial, o mandado de segura…
Art. 66
Art. 66. Os grupos de direito criminal têm competência concorrente para:
I – processar e julgar:
a) o mandado de segurança contra ato de integrante de câmaras criminais;
b) a revisão criminal e o recurso de decisão que a…
PARTE I
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS
Art. 67
Art. 67. São câmaras do Tribunal de Justiça:
I – as câmaras de direito civil;
II – as câmaras de direito comercial;
III – as câmaras de direito público;
IV – as câmaras criminais;
V – a Câmara de Recursos Delegados; e
VI…
Art. 68
Art. 68. Salvo as câmaras previstas nos incisos V e VI do art. 67 deste regimento, as demais são compostas por 4 (quatro) desembargadores, atuando 3 (três) deles nos julgamentos colegiados, sem prejuízo das hipóteses em …
Art. 69
Art. 69. A presidência de câmara, exceto a das previstas nos incisos V e VI do art. 67 deste regimento, será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 70
Art. 70. Compete às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente:
I – processar e julgar:
a) a ação rescisória …
Art. 71
Art. 71. Compete também às câmaras de direito público processar e julgar o mandado de segurança contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa equiparada a ele por lei.
Art. 72
Art. 72. Compete às câmaras criminais, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente:
I – processar e julgar:
a) o agravo em execução penal e o recurso em sentido estrito;
b) a habilitação incidente em c…
Art. 73
Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente:
I – às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras de Direito Civil os elencados no Anexo III deste regimento; (Redação dada pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 …
Art. 74
Art. 74. A Câmara de Recursos Delegados terá a seguinte composição:
I – 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que será seu presidente;
II – 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça; e
III – 3º vice-presidente do Tr…
Art. 75
Art. 75. Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar:
I – os agravos internos que forem interpostos contra as decisões proferidas pelo 2º e pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justi…
Art. 76
Art. 76. Nas matérias sujeitas a sua jurisdição, compete à Câmara de Recursos Delegados a edição de enunciados de súmula para a uniformização de jurisprudência.
Art. 77
Art. 77. Após a formação do contraditório nos agravos internos especificados no inciso I do art. 75 deste regimento, o relator poderá retratar-se de sua decisão, caso em que extinguirá o recurso e adotará as providências…
Art. 78
Art. 78. As câmaras especiais terão a denominação, a composição e as competências estabelecidas pelo ato normativo que as instituir.
PARTE I
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 79
Art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
Art. 80
Art. 80. O Conselho da Magistratura, composto por 12 (doze) membros, é integrado:
I – pelo presidente do Tribunal de Justiça;
II – pelos 1º, 2º e 3º vice-presidentes do Tribunal de Justiça;
III – pelo corregedor-geral da…
PARTE I
TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81
Art. 81. As comissões são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas.
§ 1º Sempre que solicitado pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, as comis…
Art. 82
Art. 82. As comissões poderão ser permanentes ou temporárias.
Art. 83
Art. 83. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Órgão Especial e designados mediante portaria emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homolog…
Art. 84
Art. 84. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata.
§ 1º O presidente de comi…
PARTE I
TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 85
Art. 85. São comissões permanentes:
I – a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias;
II – a Comissão Permanente de Regimento Interno;
III – a Comissão Permanente de Jurisprudência;
IV – a Comissão Permanen…
Art. 86
Art. 86. As comissões permanentes, salvo as especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 85 deste regimento, serão presididas pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regiment…
Art. 87
Art. 87. O mandato dos membros das comissões permanentes será de 2 (dois) anos, sempre coincidente com o biênio da administração do Tribunal de Justiça.
Art. 88
Art. 88. As comissões permanentes especificadas nos incisos I a IV do art. 85 serão secretariadas por um servidor e poderão contar com a assessoria das diretorias do Tribunal de Justiça.
Art. 89
Art. 89. São atribuições comuns dos secretários da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias e da Comissão Permanente de Regimento Interno:
I – diante de proposta de edição ou alteração de normas, emitir p…
Art. 90
Art. 90. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, por 4 (quatro) desembargadores e por 2 (dois) magistrados de primeiro grau, titular e supl…
Art. 91
Art. 91. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias tem as seguintes atribuições:
I – elaborar parecer nos processos administrativos sobre divisão e organização judiciárias;
II – propor ao Tribunal Pleno …
Art. 92
Art. 92. A Comissão Permanente de Regimento Interno será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça e por 4 (quatro) desembargadores.
Art. 93
Art. 93. A Comissão Permanente de Regimento Interno tem as seguintes atribuições:
I – receber e apreciar as propostas de atos e emendas regimentais;
II – propor ao Órgão Especial projetos de atos e de emendas regimentais…
Art. 94
Art. 94. A Comissão Permanente de Jurisprudência será composta:
I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
II – pelo juiz auxiliar da 1ª vice-presidência; e
III – por um desembargador de cada competência especia…
Art. 95
Art. 95. A Comissão Permanente de Jurisprudência tem as seguintes atribuições:
I – selecionar os precedentes a serem divulgados pelos meios oficiais de comunicação, nos termos do art. 340 deste regimento;
II – dirigir e …
Art. 96
Art. 96. Cada magistrado remeterá por meio eletrônico à Comissão Permanente de Jurisprudência, para análise, os julgados ou documentos que pretenda ver divulgados.
Art. 97
Art. 97. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura será composta, mediante aprovação pelo Órgão Especial:
I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
II – por 2 (dois) desembarga…
Art. 98
Art. 98. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura se incumbirá de todas as providências necessárias à organização e realização do concurso, sem prejuízo das atribuições conferidas por r…
Art. 99
Art. 99. Compete à Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura:
I – propor o projeto de resolução que regulamenta o concurso e submetê-lo à apreciação do Órgão Especial;
II – elaborar o edit…
Art. 100
Art. 100. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional, com a composição e as atribuições estabelecidas no art. 69 do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, será constituída no …
Art. 101
Art. 101. A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas será composta: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)
I – do Grupo Decisório, formado: (Acrescentado pelo art.…
Art. 102
Art. 102. O Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)
I – supervisionar as a…
Art. 102-A
Art. 102-A. A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais será composta pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que será o seu presidente, e por mais 4 (quatro) desembargadores. (Acrescentado pe…
Art. 102-B
Art. 102-B. A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais tem por atribuições: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
I – propor ou revisar minutas de resolu…
PARTE I
TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 103
Art. 103. O Órgão Especial poderá instituir, por proposta de qualquer um de seus membros, comissões temporárias para a realização de atividades que não se enquadrem na competência das comissões permanentes.
§ 1º As comis…
Art. 104
Art. 104. Serão instituídas comissões temporárias para a realização de concursos:
I – de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro;
II – de ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário…
Art. 105
Art. 105. A Comissão de Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro será composta:
I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
II – por 3 (três) juízes de direito;
III – p…
Art. 106
Art. 106. As comissões de concursos, presididas pelo 1º vice-presidente, têm como atribuições:
I – propor os projetos de resolução que regulamentam os concursos, submetendo-os à apreciação do Órgão Especial;
II – elabora…
Art. 107
Art. 107. O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso nos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado. COLETIVAS
(Redação dada pelo art. …
PARTE I
TÍTULO VIII - DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE AÇÕES
Art. 108
Art. 108. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas tem como principais funções: (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
I – uniformizar os procedimentos admi…
PARTE II
TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
Art. 109
Art. 109. As petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no Sis…
Art. 110
Art. 110. Deverão constar na autuação, no sistema informatizado próprio, além dos dados inseridos pelo primeiro grau, sem prejuízo da atualização e revisão, quando cabíveis, as seguintes informações:
I – nomes das partes…
Art. 111
Art. 111. Ao protocolo e ao registro dos dados eletrônicos no sistema informatizado se seguirá termo de distribuição que será lançado nos autos e que conterá:
I – os dados gerais do processo;
II – os dados do processo na…
PARTE II
TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO II - DO PREPARO
Art. 112
Art. 112. Os processos no Tribunal de Justiça, excetuados os casos de dispensa legal, se sujeitarão a preparo nos termos da legislação pertinente, observadas as disposições do Regimento de Custas e as normas aprovadas pe…
Art. 113
Art. 113. Cada recurso se sujeitará a preparo integral e distinto.
PARTE II
TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO
Art. 114
Art. 114. A distribuição será feita em intervalos regulares, nos dias em que houver expediente forense, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme entre os desembargadores com competênci…
Art. 115
Art. 115. Se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a da…
Art. 116
Art. 116. O Órgão Especial poderá editar ato regimental, em caráter exclusivamente transitório ou com eficácia limitada no tempo, para definir critérios especiais para a distribuição de processos e a fixação das hipótese…
Art. 117
Art. 117. A distribuição da ação, do recurso, do incidente, do reexame necessário e do pedido de tutela de urgência prevenirá a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a pr…
Art. 118
Art. 118. A prevenção observará as regras previstas no art. 117 deste regimento, independentemente de o relator estar na condição de titular, substituto ou cooperador.
Art. 119
Art. 119. Havendo, em relação ao processo, mais de um feito distribuído a diferentes relatores, prevalecerá a competência do desembargador que ocupa a vaga para a qual houve a primeira distribuição. (Redação dada pelo ar…
Art. 120
Art. 120. Sempre que possível não se fará a distribuição de ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial do próprio Tribunal, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade a desembargador que tenha p…
Art. 121
Art. 121. Em caso de vacância, de férias, de licença ou demais ausências e afastamentos temporários legalmente previstos, a distribuição observará o disposto neste regimento sobre a substituição de desembargadores.
Art. 122
Art. 122. O acervo do desembargador que deixar o órgão julgador ou o Tribunal de Justiça será transferido a seu sucessor.
Art. 123
Art. 123. O desembargador ocupante de cargo de direção ou de função administrativa assumirá ao fim do mandato o acervo da vaga que ocupar.
Art. 124
Art. 124. O desembargador que se aposentar compulsoriamente por idade ficará excluído da distribuição nos 30 (trinta) dias que antecederem sua aposentadoria, distribuindo-se os processos entre os demais desembargadores e…
Art. 125
Art. 125. Por deliberação do Órgão Especial, poderá ser reduzida ou suspensa a distribuição a desembargadores que integrarem quaisquer comissões ou que receberem incumbência de natureza relevante.
§ 1º A deliberação que …
PARTE II
TÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS
Art. 126
Art. 126. No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a comunicação, publicação e divulgação oficiais ocorrerão nos seguintes instrumentos:
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de…
Art. 127
Art. 127. Será considerada data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pelo art. 1º da E…
Art. 128
Art. 128. Na publicação de expediente de cada processo constarão o número dos autos, o nome das partes, o de seu procurador com o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, o da socieda…
Art. 129
Art. 129. Os editais serão publicados gratuitamente no instrumento oficial adequado e, quando for exigido pela legislação processual, na imprensa local.
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de …
Art. 130
Art. 130. Aplicam-se as regras dispostas na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, para a comunicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Just…
PARTE II
TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO I - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
Art. 131
Art. 131. São atribuições do presidente de órgão julgador:
I – presidir as sessões, nas quais participará também na condição de relator, revisor ou vogal;
II – exercer o poder de polícia;
III – convocar sessões extraordi…
PARTE II
TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO II - DO RELATOR
Art. 132
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
I – ordenar e dirigir o processo no Tribunal de Justiça, inclusive em relação à produção de provas, e, quando for o caso, homologar…
Art. 133
Art. 133. Compete ao relator realizar, quando os autos lhe chegarem conclusos, logo após a distribuição, o juízo de admissibilidade e, nos casos em que a incompetência do respectivo órgão julgador for manifesta, determin…
Art. 134
Art. 134. Ao pedir dia para julgamento, o relator atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica da conclusão dos processos, observadas as exclusões legais.
Parágrafo único. Quando a lei exigir, exarado o relatório nos…
PARTE II
TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO III - DO REVISOR
Art. 135
Art. 135. Nos processos criminais, será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador.
Parágrafo único. São atribuições do revisor:
I – sugerir ao relator a prátic…
PARTE II
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES
Art. 136
Art. 136. As sessões ordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas em dia e horário definidos pela maioria simples de seus membros e previamente marcadas por ato administrativo de seu presidente.
Art. 137
Art. 137. As sessões do Tribunal Pleno e as sessões extraordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas por convocação.
§ 1º O ato de convocação especificará a matéria a ser apreciada e será publicado no instrumento o…
Art. 138
Art. 138. As sessões presenciais físicas e por videoconferência e as votações serão públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, em lei ou neste regimento. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental…
Art. 139
Art. 139. Nas sessões presenciais físicas, o presidente ocupará o assento do centro da mesa, ficando a sua direita o representante do Ministério Público e a sua esquerda o secretário do órgão julgador. (Redação dada pelo…
Art. 140
Art. 140. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça, e as sessões dos demais órgãos julgadores, por seu presidente, escolhido na…
Art. 141
Art. 141. Os advogados, defensores públicos e procuradores, em todas as sessões presenciais físicas e por videoconferência, deverão usar vestes talares, e, no segundo caso, escolher imagem de fundo compatível com a solen…
Art. 142
Art. 142. O Tribunal Pleno se reunirá em sessão solene para:
I – dar posse ao presidente, aos vice-presidentes, ao corregedor-geral da Justiça e ao corregedor-geral do foro extrajudicial;
II – dar posse aos desembargador…
PARTE II
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS
Art. 142-A
Art. 142-A. Aos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é facultada a realização de sessões: (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
I – presenciais f…
Art. 142-B
Art. 142-B. Entende-se por sessão presencial física aquela realizada em ambiente próprio, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ou em outro local previamente autorizado pelo Presidente do Tr…
Art. 142-C
Art. 142-C. As sessões presenciais físicas serão realizadas de acordo com as disposições do Título V da Parte II deste regimento. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020) (Acrescen…
Art. 142-D
Art. 142-D. Entende-se por sessão presencial por videoconferência aquela realizada on line, em ambiente virtual próprio e compartilhado, com a presença dos membros do órgão julgador, do representante do Ministério Públic…
Art. 142-E
Art. 142-E. As sessões presenciais por videoconferência serão realizadas nos mesmos moldes das sessões presenciais físicas, admitindo-se a apresentação de processos em mesa e a realização de sustentação oral por videocon…
Art. 142-F
Art. 142-F. A referência de que o julgamento se dará em sessão presencial por videoconferência deverá constar expressamente na pauta que será publicada no instrumento oficial adequado. (Redação dada pelo art. 1º da Emend…
Art. 142-G
Art. 142-G. Os pedidos de preferência e de realização de sustentação oral deverão ser formulados nos termos do art. 176 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
Pa…
Art. 142-H
Art. 142-H. O ambiente virtual compartilhado onde será realizada a sessão presencial por videoconferência ficará disponível no endereço www.tjsc.jus.br e será gerido pelo secretário do órgão julgador com o auxílio da Dir…
Art. 142-I
Art. 142-I. Após declarado o término da sessão presencial por videoconferência pelo presidente do órgão julgador, o secretário encerrará o compartilhamento do ambiente virtual, certificará os julgamentos e adotará as dem…
Art. 142-J
Art. 142-J. Para o cumprimento do disposto no art. 197 deste regimento, o secretário do órgão julgador deverá gravar a sessão presencial por videoconferência e efetuar a importação do arquivo correspondente para o seu co…
Art. 142-K
Art. 142-K. Entende-se por sessão totalmente virtual aquela realizada em ambiente virtual, de forma assíncrona, sem a presença física dos membros do órgão julgador em uma sala de sessão. (Redação dada pelo art. 1° da Eme…
Art. 142-L
Art.142-L. Para que o julgamento possa ocorrer em sessão totalmente virtual, todos os processos deverão ser obrigatoriamente incluídos em pauta, excluídos os listados no art. 161 deste regimento. (Redação dada pelo art. …
Art. 142-M
Art. 142-M. Não serão julgados na sessão totalmente virtual os processos em que houver: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
I – objeção a essa forma de julgamento, por qualqu…
Art. 142-N
Art. 142-N. Nos processos indicados para julgamento em sessão totalmente virtual, até a data e hora definida para o início da sessão o relator deverá inserir e disponibilizar a ementa, o relatório e o voto no sistema inf…
Art. 142-O
Art. 142-O. Nos casos em que o desembargador vogal manifestar sua suspeição ou seu impedimento durante a sessão totalmente virtual, o substituto que se declarar expressamente habilitado a votar poderá prosseguir no julga…
Art. 142-P
Art. 142-P. Além dos pedidos de destaque e de vista, os julgadores poderão, por meio eletrônico: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
I – acompanhar o relator; (Acrescentado p…
Art. 142-Q
Art. 142-Q. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado, ao defensor público ou ao procurador cadastrados no sistema informatizado e constituídos nos autos encaminhar sustentação de argumen…
Art. 142-R
Art. 142-R. Durante o julgamento em sessão totalmente virtual, os advogados, procuradores e defensores públicos poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em t…
Art. 142-S
Art. 142-S. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão totalmente virtual extraordinária, com prazos de início e término fixados no respectivo ato convocatório, não se aplicand…
Art. 142-T
Art. 142-T. As atas referentes aos julgamentos das sessões totalmente virtuais serão publicadas no instrumento oficial adequado e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emend…
Art. 142-U
Art. 142-U. Nas ações de competência originária, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão julgador, incluindo-se os res…
Art. 142-V
Art. 142-V. Durante o período eleitoral, os prazos referentes à sessão totalmente virtual previstos neste regimento poderão ser excepcionados para atender às especificidades dos julgamentos de processos relativos ao plei…
PARTE II
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 143
Art. 143. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial se reunirão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição especial de lei.
§ 1º As sessões ordinárias do Órgão Especial ocorrerão nas prime…
PARTE II
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS
Art. 144
Art. 144. A Seção Criminal se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 145
Art. 145. Os grupos de câmaras realizarão uma sessão ordinária mensal, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 146
Art. 146. As câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e as câmaras criminais realizarão uma sessão ordinária semanal, com a presença mínima de 3 (três) desembargadores.
Art. 147
Art. 147. A Câmara de Recursos Delegados realizará uma sessão ordinária mensal, com a presença de seus 3 (três) membros, ressalvada a hipótese de substituição nos termos do art. 13 deste regimento.
Art. 148
Art. 148. Quando o serviço exigir, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, mediante convocação de seu presidente ou solicitação da maioria de seus membros, poderão realizar sessões extraordinárias, anunciadas nos …
PARTE II
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 149
Art. 149. As decisões administrativas serão motivadas, proferidas em sessão pública e tomadas por maioria simples, exceto nos casos em que a lei ou norma de regência preveja quórum específico.
Parágrafo único. As decisõe…
PARTE II
TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS
Art. 150
Art. 150. As audiências para a instrução de processos de competência originária serão públicas, salvo nas hipóteses em que a lei determinar o trâmite em segredo de justiça, e serão realizadas em dia, hora e lugar determi…
Art. 151
Art. 151. Nas hipóteses em que a lei prevê a realização de audiências públicas, estas serão designadas pelo relator, que fixará as suas diretrizes e parâmetros.
Art. 152
Art. 152. Os órgãos jurisdicionais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir decisões e acórdãos.
Art. 153
Art. 153. A lista de processos aptos a julgamento será elaborada e disponibilizada pela Diretoria-Geral Judiciária e deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na página eletrônica do T…
Art. 154
Art. 154. Os processos judiciais serão organizados em pauta de julgamento, e as matérias de natureza administrativa serão objeto de pauta própria.
Art. 155
Art. 155. As pautas deverão ser publicadas em até 5 (cinco) dias antes da sessão, e nenhum feito será julgado sem estar nelas incluído, salvo disposição diversa em lei e neste regimento.
§ 1º O prazo estabelecido no capu…
Art. 156
Art. 156. As pautas serão afixadas na entrada da sala em que se realizará a sessão presencial física e encaminhadas com antecedência aos desembargadores e ao Ministério Público. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regim…
Art. 157
Art. 157. As pautas conterão, no mínimo, os seguintes dados:
I – número do processo;
II – nome do relator;
III – nome das partes, se houver, e sua posição processual; e
IV – nome dos procuradores que funcionem no process…
Art. 158
Art. 158. A pauta de julgamento será organizada pela secretaria do órgão julgador e conterá os feitos incluídos para julgamento, os anteriormente adiados e os com vista, incluindo-se em nova pauta os processos que não te…
Art. 159
Art. 159. Os feitos incluídos na ordem do dia e não julgados em razão de superveniência do recesso somente serão julgados após a publicação de nova pauta de julgamento, salvo se presentes os advogados das partes.
Parágra…
Art. 160
Art. 160. A pauta de julgamento obedecerá à seguinte ordem:
I – no Órgão Especial:
a) a ação ou a arguição de inconstitucionalidade;
b) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de compet…
Art. 161
Art. 161. Independerão de inclusão em pauta de julgamento:
I – o habeas corpus;
II – o conflito de competência entre juízos criminais e o conflito de atribuições;
III – os embargos de declaração nos processos cíveis, des…
Art. 162
Art. 162. Nos processos físicos incluídos em pauta de julgamento, somente será permitida a vista dos autos em secretaria ou para a obtenção de fotocópias.
Art. 163
Art. 163.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 164
Art. 164.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 165
Art. 165.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 166
Art. 166.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 167
Art. 167.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 168
Art. 168.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) . (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49…
revogado
Art. 169
Art. 169.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 170
Art. 170.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 171
Art. 171. Nas sessões de julgamento presenciais físicas ou por videoconferência será observada a seguinte ordem: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
I – verificação do quórum …
Art. 172
Art. 172. Os julgamentos a que este regimento ou a lei não derem prioridade serão realizados, preferencialmente, segundo a ordem de antiguidade dos feitos em cada classe.
§ 1º Os processos serão chamados pela ordem de an…
Art. 173
Art. 173. Os recursos e feitos pendentes iniciados ou adiados terão preferência de julgamento.
Art. 174
Art. 174. Nos julgamentos presenciais físicos ou por videoconferência, o presidente anunciará o processo e dará a palavra ao relator, que fará a exposição da causa ou dos pontos controvertidos que fundamentam o recurso. …
Art. 175
Art. 175. Feito o relatório, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para a sustentação de suas alegações por seu procurador.
§ 1º …
Art. 176
Art. 176. O advogado, o defensor público ou o procurador poderá inscrever-se para proferir sustentação oral bem como requerer preferência na ordem de julgamento nas sessões presenciais físicas e nas sessões presenciais p…
Art. 177
Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infrae…
Art. 178
Art. 178. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
I – conflito de competência; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ …
Art. 179
Art. 179. Após a sustentação oral, quando houver, a palavra será devolvida ao relator para o voto, e se iniciarão os debates.
Art. 180
Art. 180. Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto.
Parágrafo único. Nenhum desembargador falará sem autorização do presid…
Art. 181
Art. 181. Em qualquer fase do julgamento de processo judicial ou administrativo, os julgadores poderão pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados das partes, ou pedir vista dos autos.
§ 1º Quando requis…
Art. 182
Art. 182. Ao retomar o julgamento que tiver sido suspenso em razão de pedido de vista, serão computados os votos já proferidos pelos desembargadores, o que independerá do comparecimento destes quando o afastamento for su…
Art. 183
Art. 183. Concluído o debate oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor, se houver, e dos outros desembargadores na ordem decrescente de antiguidade, contada a partir do relator.
Art. 183-A
Art. 183-A. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os desembargadores vencidos …
Art. 184
Art. 184. A matéria de mérito só será submetida à votação por partes quando se suscitarem questões que se excluam reciprocamente.
Art. 185
Art. 185. Divergindo os fundamentos dos votos sem que ocorra a hipótese prevista no art. 184 deste regimento, mas se conciliando a conclusão, não se individualizará a votação, devendo, porém, a divergência de fundamentos…
Art. 186
Art. 186. Quando as decisões concordes ao pedido divergirem em valor, quantidade ou extensão, prevalecerá o voto intermediário.
Art. 187
Art. 187. Tratando-se de determinação de valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo termo médio aritmético, obtido pelo quociente da divisão da soma dos diversos valores ou quantidades, pelo número…
Art. 188
Art. 188. Quando houver dispersão de votos, o presidente escolherá duas das soluções resultantes da votação, submetendo-as à decisão de todos os votantes. Eliminada uma delas, incluirá outra, para o mesmo fim, até que so…
Art. 189
Art. 189. Sempre que o pedido for divisível em partes distintas, o presidente evitará a dispersão de votos, tomando-os separadamente sobre cada um dos pontos controvertidos.
Art. 190
Art. 190. Proferidos os votos, o presidente do órgão julgador anunciará o resultado do julgamento.
§ 1º As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes que devam participar do julgame…
Art. 191
Art. 191. Nas câmaras, participarão do julgamento o relator e os dois desembargadores que lhe sucederem na ordem decrescente de antiguidade.
§ 1º Quando houver juiz de direito de segundo grau designado ou juiz de direito…
Art. 192
Art. 192. O presidente do órgão julgador terá direito a voto se estiver participando do julgamento.
Art. 193
Art. 193. Em matéria criminal, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.
Art. 194
Art. 194. Em matéria cível, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão ou o ato impugnado.
Art. 195
Art. 195. O julgamento, uma vez iniciado, será concluído na mesma sessão, ainda que excedida a hora de encerramento do expediente forense, salvo se deliberado de maneira diversa pelos membros do órgão julgador.
Art. 196
Art. 196. Quando não houver quórum para o funcionamento da câmara ou nas hipóteses de composição ampliada para o julgamento previstas no art. 942 do Código de Processo Civil, o presidente do órgão julgador convocará para…
Art. 197
Art. 197. Do ocorrido nas sessões se lavrará ata circunstanciada de modo sucinto, vedada a transcrição por extenso de votos, discursos e outras manifestações, salvo nas atas das sessões solenes.
§ 1º Na ata das sessões d…
Art. 198
Art. 198. Dos julgamentos em órgão colegiado com função jurisdicional será lavrado acórdão, subscrito pelo relator ou, se vencido na questão principal, por quem proferiu o primeiro voto vencedor, e no acórdão constarão:
…
Art. 199
Art. 199. O acórdão será acompanhado da certidão de julgamento, que conterá:
I – a decisão proclamada pelo presidente;
II – o nome dos desembargadores vencidos e a suma de seu voto;
III – o nome do presidente, do relator…
Art. 200
Art. 200. Os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos serão digitados no gabinete do desembargador que os proferir, respeitando-se, quando aplicáveis, os estilos de formatação disponíveis no sistema in…
Art. 201
Art. 201. Assinado eletronicamente pelo desembargador relator, na forma da lei, o documento será imediatamente disponibilizado no sistema informatizado próprio, e o processo no qual foi exarado acórdão ou decisão monocrá…
Art. 202
Art. 202. Lavrado o acórdão, sua ementa e seu dispositivo serão publicados no instrumento oficial adequado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da disponibilização do arquivo eletrônico assinado eletronicamente no…
Art. 203
Art. 203. Ressalvados os casos de inoperabilidade técnica, somente serão aceitos para publicação os acórdãos e as decisões monocráticas enviados por meio do sistema informatizado, vedada a remessa ou o recebimento desses…
Art. 204
Art. 204. Publicado o acórdão ou a decisão monocrática terminativa, os autos permanecerão na secretaria pelo prazo legal para que as partes tomem conhecimento de seu conteúdo e, querendo, recorram.
Art. 205
Art. 205. Os atos de cumprimento dos acórdãos e das decisões monocráticas, bem como os incidentes a eles referentes, serão encaminhados ao respectivo relator ou a quem o substituir no órgão colegiado.
Art. 206
Art. 206. O padrão de formatação para a lavratura de acórdãos e decisões monocráticas e o fluxo de elaboração, disponibilização e publicação desses documentos serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, atentan…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO
Art. 207
Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I – preservar a competência do Tribunal de Justiça;
II – garantir a autoridade de suas decisões;
III – garantir a observância de acórdão pro…
Art. 208
Art. 208. O relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado.
Parágrafo único. Da decisão que indeferir liminarmente o pedido…
Art. 209
Art. 209. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a reclamação, o relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (d…
Art. 210
Art. 210. Na hipótese prevista no inciso IV do art. 207 deste regimento, ao despachar a reclamação, o relator, admitido seu processamento:
I – oficiará ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado para …
Art. 211
Art. 211. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 212
Art. 212. Na reclamação que não tiver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, contados do decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato…
Art. 213
Art. 213. Passados os prazos legais para informações e contestação e para vista pelo Ministério Público, a reclamação será incluída em pauta para julgamento.
Art. 214
Art. 214. Julgada procedente a reclamação, será cassada a decisão exorbitante do julgado ou determinada medida adequada à solução da controvérsia.
§ 1º A decisão será imediatamente comunicada à autoridade a quem for impu…
Art. 215
Art. 215. Se o caso apresentar interesse disciplinar, o relator determinará a remessa de cópia dos autos ao corregedor-geral da Justiça quando envolver magistrados de primeiro grau ou ao presidente do Tribunal de Justiça…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DA CORREIÇÃO PARCIAL
Art. 216
Art. 216. No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico.
§ 1º O pedido correicio…
Art. 217
Art. 217. O relator poderá indeferir liminarmente a petição quando for intempestiva, inepta ou manifestamente incabível, quando vier desacompanhada da prova do ato impugnado ou quando couber recurso contra o ato judicial…
Art. 218
Art. 218. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a petição, o relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez)…
Art. 219
Art. 219. Na sessão seguinte, a correição parcial será apresentada em mesa para julgamento.
Art. 220
Art. 220. Julgada a correição, o magistrado será comunicado imediatamente, com posterior remessa de cópia do acórdão.
Art. 221
Art. 221. Se no caso houver questão de interesse disciplinar, o relator determinará a remessa de cópia dos autos ao corregedor-geral da Justiça quando envolver magistrados de primeiro grau ou ao presidente do Tribunal de…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Art. 222
Art. 222. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o conflito de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas.
Art. 223
Art. 223. No processamento e julgamento dos conflitos de competência e de atribuições, serão observados, no que couber, os arts. 951 a 959 do Código de Processo Civil e os arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal.
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 224
Art. 224. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) di…
Art. 225
Art. 225. Acolhida a arguição e submetida a questão ao Órgão Especial, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar aquele colegiado, hipótese em que o incidente será distribuído livremente.
Parágr…
Art. 226
Art. 226. Designada a sessão de julgamento:
I – se assim o requererem, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; e
II – os legit…
Art. 227
Art. 227. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público somente será proferida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
Parágrafo único. Declarada inconstitucionalidade da lei…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 228
Art. 228. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição do Estado, será observada a Lei estadual n. 12.069, de 27 de dezembro de 2001, e, subsidiariamente…
Art. 229
Art. 229. Em caso de excepcional urgência, as medidas cautelares requeridas nas ações diretas de inconstitucionalidade, quando propostas nos dias em que não houver expediente forense, poderão ser deferidas, ad referendum…
Art. 230
Art. 230. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o relator poderá indeferir a inicial de plano quando inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo interno no …
Art. 231
Art. 231. Poderá ser admitida a participação de órgão ou entidade como amicus curiae, que se fará representar por advogado e poderá, assim como as partes, realizar a sustentação oral de suas razões pelo tempo máximo de 1…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS
Art. 232
Art. 232. O habeas corpus não será conhecido quando se tratar de reiteração, quando cessar o aventado constrangimento ilegal no curso do processo ou nas outras hipóteses previstas em lei.
§ 1º Sendo eletrônicos os autos …
Art. 233
Art. 233. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça quando flagrante a coação ilegal.
Art. 234
Art. 234. A distribuição será feita logo em seguida à apresentação do pedido, e os autos serão imediatamente conclusos ao relator, inclusive para o exame de eventual pedido liminar.
Art. 235
Art. 235. O relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora e poderá:
I – nomear defensor público para acompanhar e defender oralmente o pedido se relevante a matéria e se o impetrante…
Art. 236
Art. 236. Instruído o pedido e ouvido o Ministério Público, o relator apresentará os autos em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão fracionário.
Parágrafo único. Se houver pedido expresso de intimação da defes…
Art. 237
Art. 237. A concessão de habeas corpus deverá ser comunicada imediatamente à autoridade apontada como coatora para que sejam tomadas as providências atinentes ao cumprimento da ordem.
Art. 238
Art. 238. No processamento e julgamento do habeas corpus, será observado ainda o disposto no Código de Processo Penal. DATA
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS
Art. 239
Art. 239. No processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data será observado o que determinar a legislação específica e, no que couber, o Código de Processo Civil.
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 240
Art. 240. A petição da ação rescisória será dirigida ao presidente do Tribunal de Justiça e observará os requisitos essenciais previstos no Código de Processo Civil.
Art. 241
Art. 241. Instruída a ação, oferecidas as razões finais e, nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimado o Ministério Público, o relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará nos autos seu relat…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO IX - DO INQUÉRITO JUDICIAL
Art. 242
Art. 242. O Tribunal de Justiça deverá receber os autos de investigação administrativa ou policial quando neles houver indício da prática de crime por juiz de direito ou juiz substituto.
§ 1º Distribuídos os autos a um d…
Art. 243
Art. 243. No processamento dos inquéritos judiciais será observado o disposto no Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, e, naquilo que couber, no Código de Processo Penal.
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO X - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Art. 244
Art. 244. No processamento e julgamento das ações penais originárias será observado o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, na Lei n. 8.658, de 26 de maio de 1993, e, naquilo que couber, no Código de Processo …
Art. 245
Art. 245. Nas ações penais originárias, quando proposta a transação penal ou a suspensão condicional do processo, o relator designará audiência para o oferecimento do benefício, facultada a delegação ao juízo de primeiro…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO XI - DA REVISÃO CRIMINAL
Art. 246
Art. 246. Os pedidos de revisão criminal decorrentes de condenações distintas, ainda que formulados pelo mesmo réu, deverão ser autuados separadamente, salvo nos casos de conexão proveniente do fato criminoso ou de prova…
Art. 247
Art. 247. Os pedidos de revisão criminal decorrentes da mesma condenação formulados por dois ou mais réus em processos separados deverão ser processados e julgados conjuntamente.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no …
Art. 248
Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar.
§ 1º S…
Art. 249
Art. 249. Julgada a revisão criminal, a decisão será juntada nos autos do processo originário.
Parágrafo único. O resultado do julgamento que, de qualquer forma, beneficiar o réu será imediatamente comunicado ao juízo da…
PARTE III
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE
Art. 250
Art. 250. Oposta a exceção da verdade em processo de competência originária do Tribunal de Justiça por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pesso…
Art. 251
Art. 251. No caso de exceção da verdade oposta em processo por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pessoas sujeitas à competência originária do …
Art. 252
Art. 252. Distribuídos os autos, o relator intimará o querelante para contestar a exceção nos termos do art. 523 do Código de Processo Penal e realizará o juízo de admissibilidade.
§ 1º Não sendo admitida a exceção da ve…
Art. 253
Art. 253. Encerrada a fase instrutória, apresentadas as razões finais e colhida a manifestação do Ministério Público, o processo será incluído em pauta na forma deste regimento.
Art. 254
Art. 254. Na sessão de julgamento, após a exposição da causa pelo relator, será dada palavra, sucessivamente, ao excipiente, ao excepto e ao representante do Ministério Público pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) min…
Art. 255
Art. 255. Encerrados os debates, a decisão será proferida.
§ 1º Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para o julgamento da queixa-crime.
§ 2º Na hipótese de acolhimento, serão determinados o …
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 256
Art. 256. O desembargador que se considerar suspeito ou impedido declarará essa situação por despacho nos autos e, se for relator, os devolverá ao setor competente para nova distribuição, que se dará por sorteio entre to…
Art. 257
Art. 257. A exceção de suspeição ou impedimento do relator deverá ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente.
§ 1º A arguição em face do revisor em processo cr…
Art. 258
Art. 258. A suspeição ou o impedimento deverá ser deduzido em petição fundamentada e devidamente instruída, com prova documental e rol de testemunhas.
Parágrafo único. No processo criminal, a petição deverá ser assinada …
Art. 259
Art. 259. A secretaria juntará a exceção aos autos independentemente de despacho e os fará conclusos no mesmo dia ao desembargador arguido, que, reconhecendo seu impedimento ou suspeição, ordenará a remessa ao setor comp…
Art. 260
Art. 260. O desembargador arguido, se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, continuará a funcionar na causa e determinará a autuação da petição em apartado.
Parágrafo único. O presidente do Tribunal de Justiça pod…
Art. 261
Art. 261. Recebida a exceção, será ouvido o desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ouvidas as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado o julgamento.
Parágrafo único. Na hipótese de …
Art. 262
Art. 262. O julgamento será realizado independentemente de revisão e ocorrerá sem a presença do desembargador recusado, funcionando como relator o presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Se o recusado for o p…
Art. 263
Art. 263. Reconhecida a procedência do incidente, serão declarados nulos os atos praticados quando já presente o motivo da suspeição ou do impedimento, e os autos serão remetidos para redistribuição.
Art. 264
Art. 264. O procedimento observará ainda, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.
Art. 265
Art. 265. A arguição de impedimento ou de suspeição em face de membro do Ministério Público, de auxiliares da justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo observará, no que couber, o disposto neste capítulo.
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO
Art. 266
Art. 266. Pendente de decisão feito de competência dos órgãos julgadores nas matérias civil, comercial e de direito público, a habilitação, quando admissível, será processada perante o relator e será julgada conforme o d…
Art. 267
Art. 267. Nas ações penais privadas, se ocorrer a morte do ofendido, ou for ele declarado incapaz ou ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação passará a cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, que …
Art. 268
Art. 268. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a habilitação será processada e julgada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente nos termos deste regimento.
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SEGURANÇA E DE SENTENÇA
Art. 269
Art. 269. Poderá o 1º vice-presidente, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segur…
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 270
Art. 270. Nos processos cíveis, a restauração de autos observará os arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O relator determinará a baixa do incidente ao juízo de origem quando o desaparecimento dos…
Art. 271
Art. 271. Em matéria criminal, serão observados os arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os processos criminais serão restaurados em primeiro grau, excepcionando-se aqueles de competência originár…
Art. 272
Art. 272. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a restauração de autos será processada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente e julgada pela Câmara de Recursos Delegados, nos termo…
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 273
Art. 273. No processamento e julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, serão observados os arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil.
Art. 274
Art. 274. O acórdão de admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas conterá a delimitação objetiva da questão jurídica a ser dirimida e, sempre que possível, a indicação dos dispositivos legais aplicáveis.
Art. 275
Art. 275. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for instaurado de ofício pelo relator, os autos serão redistribuídos a outro desembargador integrante do órgão com competência para o processamento e julg…
Art. 276
Art. 276. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar o órgã…
Art. 277
Art. 277. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos na forma do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil.
§ 1º A suspensão cessará se não for interposto recurso extraordinário ou recurso especial co…
Art. 278
Art. 278. Demonstrada divergência entre a questão a ser decidida no processo suspenso e aquela objeto do processo paradigma, a parte poderá requerer seu prosseguimento:
I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em pr…
Art. 279
Art. 279. Será admitida a participação de amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil.
Art. 280
Art. 280. O acórdão do julgamento de mérito do incidente de demandas repetitivas identificará a tese jurídica firmada sob a forma de enunciado.
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 281
Art. 281. No processamento e julgamento do incidente de assunção de competência será observado o art. 947 do Código de Processo Civil.
Art. 282
Art. 282. O relator do incidente de assunção de competência será o mesmo do processo principal, salvo se houver instaurado o incidente de ofício ou se não integrar o órgão julgador competente, hipóteses em que o incident…
Art. 283
Art. 283. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente em incidente de assunção de competência quando não for o requerente.
Art. 284
Art. 284. A proposta de instauração do incidente de assunção de competência identificará de forma objetiva a questão a ser submetida a julgamento.
Art. 285
Art. 285. Acolhida a proposta de instauração do incidente de assunção de competência e distribuído o processo ao órgão competente, o relator determinará a oitiva do Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 286
Art. 286. Será admitida a participação de amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil.
Art. 287
Art. 287. O acórdão do julgamento de mérito do incidente de assunção de competência identificará a tese jurídica firmada sob a forma de enunciado. (ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA REGIMENTAL TJ N. 35, DE 21 DE FEVERE…
PARTE III
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 287-A
Art. 287-A. A tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência poderá ser objeto de revisão: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de …
Art. 287-B
Art. 287-B. A revisão de tese poderá ser proposta por qualquer desembargador que integre o órgão julgador que originariamente a firmou, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (Acrescentado pelo art. 1º da Em…
Art. 287-C
Art. 287-C. Os órgãos julgadores competentes para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, nos termos deste regimento, serão também competentes para o …
Art. 287-D
Art. 287-D. O acórdão que julgar a revisão de tese, se for o caso, identificará a nova tese jurídica firmada, na forma de enunciado, e indicará os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora. (Acre…
Art. 287-E
Art. 287-E. Provido parcial ou integralmente o recurso extraordinário ou o recurso especial interposto contra acórdão que fixou a tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunçã…
Art. 287-F
Art. 287-F. Aplicam-se ao procedimento de revisão de tese, no que couber, as disposições contidas nos arts. 273 a 280 e 281 a 287 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevere…
PARTE III
TÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 288
Art. 288. A representação por excesso injustificado de prazo contra juiz ou relator poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública nos termos do art. 235 do Código de Pr…
Art. 289
Art. 289. A representação por excesso de prazo obedecerá ao disposto neste título quando a causa de pedir e o pedido estiverem fundamentados no art. 235 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Se a representação se…
Art. 290
Art. 290. Nos demais casos de infração disciplinar, será aplicado o procedimento descrito na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nas normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 291
Art. 291. Das decisões monocráticas proferidas pelo relator na representação por excesso injustificado de prazo caberá agravo interno perante o Órgão Especial.
PARTE IV
TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
CAPÍTULO I - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 292
Art. 292. Os agravos de instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau serão distribuídos diretamente aos desembargadores que integram as câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e, n…
PARTE IV
TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
CAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO
Art. 293
Art. 293. O agravo interno contra decisão proferida pelo relator será processado nos mesmos autos e julgado nos termos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O agravo interno não se suj…
PARTE IV
TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
CAPÍTULO III - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 294
Art. 294. O recurso de agravo nos casos previstos no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil será dirigido ao 2º ou ao 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competências estabelecidas neste regiment…
PARTE IV
TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
CAPÍTULO IV - DA APELAÇÃO
Art. 295
Art. 295. No processamento e julgamento das apelações interpostas nos processos cíveis serão observados os arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.
PARTE IV
TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 296
Art. 296. No processamento e julgamento dos embargos de declaração nos processos cíveis serão observados os arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.
PARTE IV
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
CAPÍTULO I - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 297
Art. 297. No processamento e julgamento do recurso em sentido estrito serão observados os arts. 581 a 592 e 609 a 618 do Código de Processo Penal.
Art. 298
Art. 298. Os autos, distribuídos, irão imediatamente com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, serão conclusos ao relator, que, em igual prazo, pedirá designação de…
PARTE IV
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO CRIMINAL
Art. 299
Art. 299. No processamento e julgamento da apelação criminal serão observados os arts. 593 a 618 do Código de Processo Penal.
Art. 300
Art. 300. Caso o apelante, ao interpor o recurso, tenha declarado que apresentará suas razões no Tribunal de Justiça, a secretaria, após a distribuição e independentemente de despacho, promoverá sua intimação para fazê-l…
Art. 301
Art. 301. Tratando-se de apelação em processo por contravenção ou por crime a que a lei comine pena de detenção ou multa, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Just…
Art. 302
Art. 302. Tratando-se de apelação em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer n…
Art. 303
Art. 303. Se houver recurso da acusação com pedido de condenação por infração penal diversa daquela que constou na sentença, será considerada a espécie de pena mais gravosa entre as cominadas a fim de determinar o proced…
PARTE IV
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 304
Art. 304. Os embargos de declaração nos processos criminais serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
PARTE IV
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Art. 305
Art. 305. Interpostos embargos infringentes e de nulidade, o recurso será autuado e distribuído a novo relator entre os integrantes de um dos grupos de direito criminal, sempre que possível para desembargador que não par…
Art. 306
Art. 306. Na sequência, independentemente de despacho, os autos irão com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Devolvidos os autos, serão conclusos ao …
PARTE IV
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
CAPÍTULO V - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 307
Art. 307. No processamento e julgamento da carta testemunhável serão observados os arts. 639 a 646 do Código de Processo Penal.
PARTE IV
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
CAPÍTULO VI - DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Art. 308
Art. 308. O recurso de agravo de execução penal será processado, no que couber, segundo o procedimento estabelecido para o recurso em sentido estrito.
PARTE IV
TÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
CAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Art. 309
Art. 309. O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e processados nos termos dos arts.…
PARTE IV
TÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
CAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E EM MANDADO DE SEGURANÇA
Art. 310
Art. 310. O recurso ordinário contra decisão em habeas corpus ou em mandado de segurança será processado perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e o…
PARTE IV
TÍTULO IV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Art. 311
Art. 311. O processamento das requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública será regulamentado pelo presidente do Tribunal de Justiça por ato normativo próprio.
§ 1º As requisições de pagamento d…
PARTE IV
TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO I - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
Art. 312
Art. 312. O pedido de intervenção federal no Estado será encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça:
I – ao Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante representação dos membros do Tribunal, no caso do inciso…
Art. 313
Art. 313. O exame de cabimento do pedido compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça ou decorrente de representação.
Parágrafo único. Somente será encaminhado o pedido se apr…
Art. 314
Art. 314. O pedido será processado, no que couber, conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Será aplicada ainda, no que couber, a Lei n. 12.562, de 23 de dezembro de 2011.
PARTE IV
TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO
Art. 315
Art. 315. O pedido de intervenção estadual nos municípios poderá ser iniciado:
I – de ofício, por portaria fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;
II – por representação do procurador-geral de justiça; e
III –…
Art. 316
Art. 316. Registrada e autuada a petição inicial, o processo será distribuído ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá:
I – arquivar o processo se manifestamente infundado, improcedente ou prejudicado o pedido;
I…
Art. 317
Art. 317. Prestadas as informações, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja exarado parecer no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Retornando os autos, o processo será pautado para julgamento p…
Art. 318
Art. 318. Julgada procedente a pretensão de intervenção, o presidente do Tribunal de Justiça comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao governador do Estado.
Parágrafo ún…
Art. 319
Art. 319. Será aplicada ainda, no que couber, a Lei n. 12.562, de 23 de dezembro de 2011.
PARTE IV
TÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS QUADROS DE ANTIGUIDADE
Art. 320
Art. 320. Publicados anualmente os quadros de antiguidade, os magistrados que se considerarem prejudicados poderão reclamar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 321
Art. 321. As reclamações serão relatadas pelo presidente do Tribunal de Justiça e julgadas pelo Órgão Especial, de acordo com o seguinte procedimento:
I – as reclamações referentes ao mesmo quadro de antiguidade serão re…
PARTE V
TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 322
Art. 322. O Tribunal de Justiça exercerá sua jurisdição em regime de plantão:
I – de forma ininterrupta nos sábados, domingos e feriados e no período de recesso forense, a partir das 19h01min do dia útil anterior até as …
Art. 323
Art. 323. O plantão judiciário se destinará exclusivamente ao exame de:
I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que conste como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado planton…
Art. 324
Art. 324. O advogado ou a parte interessada em submeter matéria à apreciação no regime de plantão judiciário deverá justificar na petição o enquadramento da questão às hipóteses previstas no art. 323 deste regimento.
§ 1…
Art. 325
Art. 325. Os processos distribuídos no expediente normal que forem entregues nos gabinetes dos relatores entre as 18h01min e as 19h00min poderão ser direcionados ao plantão judiciário na mesma data, independentemente do …
Art. 326
Art. 326. As petições que não forem cadastradas e distribuídas até o término do expediente do último dia útil antes do início do recesso forense e estiverem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 323 deste regimento…
Art. 327
Art. 327. Participarão do plantão judiciário os desembargadores ocupantes dos 30 (trinta) cargos mais modernos do Tribunal de Justiça e os juízes de direito de segundo grau, na ordem de provimento, atuando um a cada sema…
Art. 328
Art. 328. O magistrado plantonista será assessorado por um servidor lotado em seu gabinete e por um servidor, efetivo ou comissionado, lotado na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual.
Parágrafo único. O magistr…
Art. 329
Art. 329. O endereço e os telefones do serviço de plantão serão disponibilizados na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e divulgados no Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único. A es…
Art. 330
Art. 330. O número de telefone do servidor plantonista da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, a quem caberá o contato com o magistrado de plantão, será disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Jus…
Art. 331
Art. 331. A apreciação do processo pelo magistrado de plantão não o vinculará a distribuição posterior.
Art. 332
Art. 332. O serviço de plantão judiciário manterá registro, no sistema informatizado, de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, bem como das decisões, dos ofícios, dos mandados, dos …
Art. 333
Art. 333. As decisões proferidas em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça serão encaminhadas diretamente ao serviço de plantão da comarca competente no primeiro grau de jurisdição para o cumprimento das determinaçõe…
Art. 334
Art. 334. A Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual encaminhará mensalmente ao presidente do Tribunal de Justiça e aos presidentes dos grupos de câmaras e da Seção Criminal quadro demonstrativo das ocorrências ve…
Art. 334-A
Art. 334-A. O presidente, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça estarão permanentemente em regime de plantão para o exercício de suas atribuições administrativas nos sábados, domingos e feriados, no períod…
Art. 335
Art. 335. A jurisprudência assentada pelo Tribunal de Justiça poderá ser compendiada em súmula.
Art. 336
Art. 336. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciados de súmula caberão ao Órgão Especial, à Seção Criminal, aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, ou à Câmara de Recurs…
Art. 337
Art. 337. Qualquer desembargador, observada sua área de atuação, poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciados de súmula, desde que indique os precedentes que ensejam a providência e apresente a propo…
Art. 338
Art. 338. Recebida a proposta, o presidente do órgão julgador determinará a inclusão em pauta como item das deliberações administrativas e a disponibilização de cópia, preferencialmente por meio eletrônico, para os demai…
Art. 339
Art. 339. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula ficam condicionados à aprovação pela maioria absoluta dos membros titulares do órgão competente para deliberação, com a presença de, no mínimo, 2/3 (d…
Art. 340
Art. 340. A jurisprudência do Tribunal de Justiça será divulgada nas seguintes publicações:
(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
II – Revista Jurisprudência Catarinense;
III – Anu…
Art. 341
Art. 341. A direção dos periódicos será exercida pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a função a desembargador membro da Comissão Permanente de Jurisprudência.
Art. 342
Art. 342. A Revista Jurisprudência Catarinense conterá:
I – acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, estes em número suficiente para manter o periódico como repositório autorizado;
II – súmu…
Art. 343
Art. 343. O Anuário das Turmas de Recursos do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina conterá julgados relevantes das turmas de recursos e da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E…
Art. 344
Art. 344. No Informativo da Jurisprudência Catarinense serão publicadas decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça referidas por meio de:
I – chamadas relacionadas aos acórdãos selecion…
Art. 345
Art. 345. A Jurisprudência em Teses consistirá na compilação de julgados recentes do Tribunal de Justiça em torno de teses sobre determinada matéria, publicadas de forma periódica e sem efeito vinculante.
Parágrafo único…
Art. 346
Art. 346. Serão repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares habilitadas na forma deste regimento.
§ 1º Para a habilitação, o representante ou editor responsável pela publicação solicitar…
Art. 347
Art. 347. As publicações inscritas poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal de Justiça.
PARTE VII
TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 348
Art. 348. São atos normativos do Tribunal de Justiça:
I – emenda regimental, para suprimir, acrescentar ou modificar texto de seu regimento interno;
II – ato regimental, para complementar seu regimento interno em situaçõ…
Art. 349
Art. 349. Os desembargadores e as comissões poderão apresentar propostas de atos normativos de competência do Tribunal de Justiça.
Art. 350
Art. 350. Antes de sua apreciação pelo Órgão Especial, todas as propostas de atos normativos relacionadas a divisão e organização judiciárias, a regimento interno do Tribunal de Justiça e a regulamento do concurso para i…
Art. 351
Art. 351. Na elaboração dos atos normativos de competência do Órgão Especial será observado o disposto no Título II da Parte VII deste regimento, no que couber.
Art. 352
Art. 352. Os atos normativos de que trata este título entrarão em vigor na data considerada como a da publicação do Diário da Justiça Eletrônico em que forem disponibilizados, salvo se dispuserem de modo diverso.
PARTE VII
TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL
Art. 353
Art. 353. A propositura dos anteprojetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça competirá:
I – aos desembargadores;
II – aos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça; e
III – à Comissão Permanente de Divisão e Org…
Art. 354
Art. 354. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias opinará sobre o anteprojeto em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação e remeterá cópia do anteprojeto com as conclusões da C…
Art. 355
Art. 355. A apreciação do anteprojeto de lei ocorrerá conforme as seguintes etapas:
I – deliberação do texto-base; e
II – análise das propostas de emenda.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria dos vo…
Art. 356
Art. 356. Na etapa prevista no inciso I do caput do art. 355 deste regimento, o debate será restrito à possibilidade de o anteprojeto prosperar como texto-base, vedadas as deliberações acerca do teor de dispositivos e os…
Art. 357
Art. 357. Admitido o texto-base, as propostas de emenda serão votadas por ordem numérica crescente dos artigos a que se referem, após a exposição das justificativas do proponente e das conclusões da Comissão Permanente d…
PARTE VII
TÍTULO III - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO TRIBUNAL
Art. 358
Art. 358. O presidente exercerá o poder de polícia no Tribunal de Justiça e poderá, no exercício dessa atribuição, requisitar o auxílio de outras autoridades ou de força policial quando necessário.
Art. 359
Art. 359. Se ocorrer infração à lei penal na sede ou em dependência do Tribunal de Justiça, o presidente:
I – requisitará a presença de autoridade policial de plantão para a lavratura do auto de prisão em flagrante se fo…
Art. 360
Art. 360. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem do Tribunal de Justiça ou de desembargador no exercício da função, o presidente comunicará o fato ao procurador-geral de justiça, provendo-o do…
Art. 361
Art. 361. A polícia das sessões e das audiências compete a quem as presidir.
PARTE VII
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 362
Art. 362. Os órgãos de apoio do Tribunal de Justiça serão previstos e disciplinados em ato normativo próprio.
Art. 363
Art. 363. Ficam mantidos os cargos de juízes de direito de segundo grau ocupados até sua transformação, quando vagarem, nos termos do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016.
Art. 364
Art. 364.
(Revogado pelo art. 4° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
revogado
Art. 365
Art. 365. Aplicam-se aos juízes de direito de segundo grau, naquilo que couber, as disposições deste regimento sobre os desembargadores.
Art. 366
Art. 366. Ficam mantidas a 1ª e a 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, cada qual composta por 4 (quatro) membros, até 31 de março de 2019, para o julgamento dos respectivos acervos de processos pendentes e de seus inci…
Art. 367
Art. 367. Ficam mantidos, com a denominação correspondente, os atuais enunciados do Órgão Especial e dos grupos de câmaras, sem prejuízo da adoção da numeração única de que trata o § 1º do art. 339, para os que forem edi…
Art. 368
Art. 368.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
revogado
Art. 369
Art. 369. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional será constituída em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor deste regimento para atuar no período remanescente do biênio da administ…
Art. 370
Art. 370. Os presidentes dos órgãos julgadores de que tratam os arts. 60, 63 e 69 deste regimento permanecerão no exercício da função até o final do biênio da administração em curso, iniciado em 2 de fevereiro de 2018.
Art. 371
Art. 371. Os processos pendentes de julgamento que se enquadrem na hipótese prevista no art. 71 deste regimento serão redistribuídos às câmaras de direito público, observada a vinculação ao mesmo desembargador.
Art. 372
Art. 372. Os processos distribuídos de acordo com as normas de competência anteriores à entrada em vigor deste regimento interno não serão redistribuídos, salvo disposição contrária ou nas hipóteses do art. 43 do Código …
Art. 373
Art. 373. Aplica-se subsidiariamente a este regimento, no que couber, o disposto nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 374
Art. 374. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aprovado em 1º de julho de 1982 e publicado no Diário da Justiça n. 6.091, d…
Art. 375
Art. 375. Este regimento entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2019.