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Regimento

Regimento Interno do TJSC

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de dezembro de 2018, texto atualizado publicado pelo tribunal

Texto oficialfonte: Fonte oficial
420 artigos 10 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 Art. 1º Este regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, regula a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhes são atribuídos e disciplin… Art. 2 Art. 2º Ao Tribunal de Justiça e a seus órgãos julgadores caberá o tratamento de “egrégio”, seus membros receberão o título de “desembargador” e usarão, nas sessões solenes e de julgamento, vestes talares, conforme o mod…

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3 Art. 3º O Tribunal de Justiça, sediado na Capital e com jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina, é composto por desembargadores, em número definido por lei complementar. Art. 4 Art. 4º São órgãos do Tribunal de Justiça: I – o Tribunal Pleno; II – o Órgão Especial; III – a Seção Criminal; IV – os grupos de câmaras de direito civil, os grupos de câmaras de direito comercial, os grupos de câmaras …

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Art. 5 Art. 5º A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares, quando os membros do Tribunal elegerão, por meio de v… Art. 6 Art. 6º São elegíveis para os cargos e as funções de que trata o art. 5º deste regimento todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. § 1º São inelegíveis os desembargadores que tiverem exercido qualquer dos cargos d… Art. 7 Art. 7º O desembargador que tiver a intenção de concorrer a um dos cargos de direção ou funções administrativas deverá manifestá-la ao Tribunal Pleno entre os dias 20 e 30 de outubro do ano eleitoral, requerendo sua insc… Art. 8 Art. 8º A eleição será realizada em sessão pública, com a presença da maioria dos membros do Tribunal Pleno, observada a ordem prevista no caput do art. 5º deste regimento. Art. 9 Art. 9º Será considerado eleito o desembargador que, na respectiva votação, obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão. § 1º Não alcançada a maioria dos presentes, será realizada uma seg… Art. 10 Art. 10. Os desembargadores eleitos tomarão posse em sessão solene, na primeira semana do mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, em dia e hora fixados na sessão em que se realizar a eleição, e manterão as vagas …

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA

Art. 11 Art. 11. Em caso de vacância de qualquer um dos cargos ou funções na primeira metade do mandato, será realizada a eleição do sucessor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da vaga. Parágrafo único. O desem… Art. 12 Art. 12. Ocorrendo a vacância na segunda metade do mandato, a sucessão ocorrerá da seguinte forma: I – o 1º vice-presidente assumirá o cargo de presidente; II – o 2º vice-presidente assumirá o cargo de 1º vice-presidente…

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Art. 13 Art. 13. Nos casos de licença, falta, férias, impedimento ou afastamento temporário, a substituição de ocupante de cargo de direção ou função administrativa ocorrerá da seguinte forma, observados os impedimentos legais: …

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Art. 14 Art. 14. São competências e atribuições do presidente do Tribunal de Justiça: I – representar o Tribunal perante os demais Poderes e as autoridades; II – convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais; III – zelar… Art. 15 Art. 15. São competências e atribuições do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça: I – substituir o presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida … Art. 16 Art. 16. São competências e atribuições do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça: I – substituir o 1º vice-presidente e o 3º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos destes e suceder… Art. 17 Art. 17. São competências e atribuições do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça: I – substituir o 2º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância o…

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 18 Art. 18. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização dos serviços judiciais de primeiro grau e das serventias extrajudiciais, com atribuição em todo o Estado, será representada, no âmbit… Art. 19 Art. 19. São competências e atribuições do corregedor-geral da Justiça: I – superintender a ordem e a disciplina da Corregedoria-Geral da Justiça e da Justiça de primeiro grau; II – realizar a correição permanente dos se… Art. 20 Art. 20. São competências e atribuições do corregedor-geral do foro extrajudicial: I – substituir o corregedor-geral da Justiça, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrid…

PARTE I

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 21 Art. 21. Os desembargadores tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, sempre que possível em sessão plenária, quando prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de … Art. 22 Art. 22. O desembargador deverá tomar posse e entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de promoção ou nomeação no Diário da Justiça Eletrônico. § 1º Se o compromissado estiver no goz… Art. 23 Art. 23. Empossado, o desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga na data da posse. § 1º Se houver mais de um desembargador empossado na mesma data, o mais antigo terá prioridade na escolha da vaga referida…

PARTE I

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO II - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Art. 24 Art. 24. O desembargador, após ter assumido o exercício do cargo, será matriculado em sistema específico e incluído na lista de antiguidade. Art. 25 Art. 25. A antiguidade será estabelecida pela data da posse, para efeitos de precedência, substituição, revisão, declaração de voto e qualquer outro efeito legal ou regimental. § 1º Em caso de igualdade de condições, pre… Art. 26 Art. 26. Nos casos em que este regimento mandar observar a ordem decrescente de antiguidade, quando esgotada a lista dos membros, será considerado o imediato ao desembargador mais moderno o mais antigo do Tribunal de Jus…

PARTE I

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO III - DA OPÇÃO E DA PERMUTA

Art. 27 Art. 27. Havendo vaga em câmara, o presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar edital no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhará correspondência aos desembargadores para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ex… Art. 28 Art. 28. Nos casos de opção e permuta, caberá ao Órgão Especial decidir o pedido dos interessados. § 1º Não se deferirá pedido de opção ou permuta ao desembargador: (Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 1º d… Art. 29 Art. 29. Na opção e na permuta, o desembargador assumirá o acervo de processos existente na vaga de destino, os recursos que vierem a ser interpostos das decisões proferidas e dos acórdãos relatados por seu antecessor, b…

PARTE I

TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU

CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO, DO COMPROMISSO E DA POSSE

Art. 29-A Art. 29-A. O provimento dos cargos de juízes de direito de segundo grau se dará por remoção, observados alternadamente os critérios de antiguidade e merecimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, … Art. 29-B Art. 29-B. Os juízes de direito de segundo grau tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, quando prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de juiz de direito de s… Art. 29-C Art. 29-C. Nos atos jurisdicionais e nas sessões será conferido aos juízes de direito de segundo grau o tratamento de desembargador substituto. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de …

PARTE I

TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 29-D Art. 29-D. Compete aos juízes de direito de segundo grau, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024) I – responder pelas v… Art. 29-E Art. 29-E. Durante o período de substituição, os juízes de direito de segundo grau terão a mesma competência do titular, exceto quanto à matéria administrativa. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, d…

PARTE I

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Art. 30 Art. 30. O pedido de licença, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser formulado por escrito e devidamente instruído, inclusive com a indicação do período. § 1º A licença começará no primeiro dia útil de… Art. 31 Art. 31. Os desembargadores terão férias anuais individuais, de acordo com a lei e com os atos normativos do Tribunal de Justiça, que deverão ser organizadas em escala, observada a preferência segundo o critério de ordem… Art. 32 Art. 32. É vedada a fruição, no mesmo período, de licença ou férias por desembargadores em número que possa comprometer o quórum dos órgãos julgadores, ressalvadas as hipóteses de afastamento para gozo de licenças para t… Art. 33 Art. 33. O desembargador licenciado, de férias, ou afastado, não poderá exercer nenhuma de suas funções jurisdicionais, exceto nos casos previstos em lei e neste regimento. § 1º Quando o período de licença, férias ou afa… Art. 34 Art. 34. O desembargador que estiver usufruindo férias regulamentares não poderá suspendê-las para gozar de licença de saúde.

PARTE I

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Art. 35 Art. 35. Nos casos de vacância, férias, licenças ou demais ausências e afastamentos temporários legalmente previstos, independentemente do período, a substituição do desembargador se dará: I – nas câmaras, preferencialme… Art. 36 Art. 36. A distribuição de processos ao desembargador afastado de câmara, de grupo ou da Seção Criminal será suspensa, distribuindo-se o excedente igualitariamente, cumulado com a distribuição normal, entre os desembarga… Art. 37 Art. 37. O substituto legal, além da distribuição referida no art. 36 deste regimento, participará das sessões de julgamento nos órgãos julgadores de que o desembargador afastado é membro e responderá pelo acervo deste, … Art. 38 Art. 38. Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de: I – apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal … Art. 38-A Art. 38-A. O juiz de direito de segundo grau designado ou o juiz de direito de primeiro grau convocado para substituir desembargador afastado ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular será habilitad… Art. 38-B Art. 38-B. O juiz de direito de segundo grau designado para responder pelas vagas nas câmaras, nos grupos ou na Seção Criminal titularizadas por desembargador eleito para cargo de direção ou função administrativa ficará … Art. 39 Art. 39. O substituto legal e todos os desembargadores em atividade que receberem distribuição cumulativa de novos processos em decorrência do afastamento legal de algum membro do Tribunal de Justiça perceberão gratifica…

PARTE I

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO II-A - DA COOPERAÇÃO

Art. 39-A Art. 39-A. Os juízes de direito de segundo grau poderão ser designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para cooperar com os desembargadores que possuem grandes acervos ou estão sob inspeção do Conselho Nacional de…

PARTE I

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO III - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 40 Art. 40. Não poderão funcionar no mesmo feito nem ter assento no mesmo órgão julgador, exceto no Tribunal Pleno e no Órgão Especial, desembargadores que forem entre si cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou af… Art. 41 Art. 41. Na formação das listas tríplices para composição do quinto constitucional, nas eleições destinadas à composição do Tribunal Regional Eleitoral e nas deliberações sobre promoção, remoção, opção ou acesso, não pod…

PARTE I

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES

Art. 41-A Art. 41-A. Os juízes de direito de primeiro grau poderão ser convocados para: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022) I – substituir desembargador, nos casos de: (Redação dada pel… Art. 41-B Art. 41-B. Na convocação de juízes de direito de primeiro grau para atuarem nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento, serão observadas as seguintes diretrizes: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental … Art. 41-C Art. 41-C. O presidente do Tribunal de Justiça fará publicar, anualmente, edital no Diário da Justiça Eletrônico concedendo prazo de 5 (cinco) dias para a inscrição dos juízes de direito de primeiro grau que tenham inter… Art. 41-D Art. 41-D. Na sessão em que a matéria for incluída em pauta, o Corregedor-Geral da Justiça fará um relatório da produtividade dos juízes de direito de primeiro grau inscritos e informará se incidem nas vedações contidas … Art. 41-E Art. 41-E. O presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar juízes de direito de primeiro grau para atuarem nas hipóteses previstas no art. 41-A deste regimento a partir da lista de convocação aprovada pelo Órgão Espe…

PARTE I

TÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 42 Art. 42. Cumprirá ao magistrado requerer aposentadoria por implemento de idade ou por invalidez funcional, e, não o fazendo, caberá ao Tribunal de Justiça, de ofício, instaurar o competente processo, por iniciativa de se… Art. 43 Art. 43. Instaurado o processo de aposentadoria por invalidez funcional, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Magistrados, e o magistrado ficará afastado do exercício do cargo desde logo, até a decisão final. § 1º… Art. 44 Art. 44. O exame médico e demais diligências poderão ser assistidos pelo procurador-geral de justiça, ou por procurador de justiça a quem este delegar a atividade, e pelo advogado ou curador do magistrado, e a todos será… Art. 45 Art. 45. Remetido o laudo de inspeção de saúde ao presidente do Tribunal de Justiça, o magistrado e o curador terão o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para oferecer suas alegações escritas, e, em seguida, o procurador-ge… Art. 46 Art. 46. Recusando-se o magistrado a submeter-se a inspeção de saúde, o julgamento poderá ser realizado com base em outras provas. Art. 47 Art. 47. Depois de examinado pelos desembargadores, o processo será submetido ao julgamento do Órgão Especial. Parágrafo único. A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Órgão Especial e em caso de empate… Art. 48 Art. 48. A verificação de invalidez por acidente ou por doenças relacionadas ao trabalho será precedida de registro obrigatório, mediante formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho do Serviço Público – CAT/SP, par… Art. 49 Art. 49. A aposentadoria compulsória por implemento de idade independerá de inspeção de saúde. Parágrafo único. Neste caso, o magistrado será afastado do exercício do cargo no dia imediato àquele em que atingir a idade l…

PARTE I

TÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 50 Art. 50. O procurador-geral de justiça representará o Ministério Público no Tribunal de Justiça, terá assento ao lado direito do presidente do Tribunal e receberá o mesmo tratamento dado aos desembargadores. Parágrafo ún… Art. 51 Art. 51. O procurador-geral de justiça e os procuradores de justiça usarão vestes talares nas sessões. § 1º O procurador de justiça presente na sessão poderá, na forma da lei, pedir preferência para o julgamento dos proc… Art. 52 Art. 52. No início de cada mês, verificada a retenção de autos por representante do Ministério Público, o secretário do órgão julgador oficiará solicitando a devolução. JULGADORES

PARTE I

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 53 Art. 53. Ao Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores, compete: I – eleger e dar posse ao presidente do Tribunal de Justiça e demais desembargadores titulares de cargos de direção e funções administrativas; I…

PARTE I

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 54 Art. 54. O Órgão Especial é composto por 25 (vinte e cinco) membros, e suas vagas são assim preenchidas: I – 13 (treze) vagas por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas … Art. 55 Art. 55. O mandato dos membros eleitos do Órgão Especial será de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça. § 1º É admitida a reeleição, sem limitação de mandatos. § 2º Quando, no curs… Art. 56 Art. 56. Os afastamentos de membro do Órgão Especial por período inferior a 30 (trinta) dias não importarão transferência de acervo nem suspensão de distribuição de processos, excetuada a redistribuição a desembargador o… Art. 57 Art. 57. A transferência do acervo de processos dos membros do Órgão Especial, quando for modificada sua composição, observará o seguinte: I – os processos distribuídos ao presidente do Tribunal de Justiça, 1º vice-presi… Art. 58 Art. 58. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça; b) n…

PARTE I

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO III - DA SEÇÃO CRIMINAL

Art. 59 Art. 59. A Seção Criminal é composta pelos desembargadores que integram os grupos de direito criminal. Art. 60 Art. 60. A presidência da Seção Criminal será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único. A função de secretário da Seção Criminal será exercida, em sistema de rodízio, pelos… Art. 61 Art. 61. Compete à Seção Criminal, observada sua área de especialização: I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do inciden…

PARTE I

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS DE CÂMARAS

Art. 62 Art. 62. Os grupos de câmaras são compostos: I – os grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, por todos os desembargadores com atuação na respectiva competência especializada; e II – … Art. 63 Art. 63. A presidência de grupo de câmaras será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos. Art. 64 Art. 64. Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização: I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento… Art. 65 Art. 65. Ao Grupo de Câmaras de Direito Público também compete processar e julgar: ; (Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020) II – por delegação do Órgão Especial, o mandado de segura… Art. 66 Art. 66. Os grupos de direito criminal têm competência concorrente para: I – processar e julgar: a) o mandado de segurança contra ato de integrante de câmaras criminais; b) a revisão criminal e o recurso de decisão que a…

PARTE I

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Art. 67 Art. 67. São câmaras do Tribunal de Justiça: I – as câmaras de direito civil; II – as câmaras de direito comercial; III – as câmaras de direito público; IV – as câmaras criminais; V – a Câmara de Recursos Delegados; e VI… Art. 68 Art. 68. Salvo as câmaras previstas nos incisos V e VI do art. 67 deste regimento, as demais são compostas por 4 (quatro) desembargadores, atuando 3 (três) deles nos julgamentos colegiados, sem prejuízo das hipóteses em … Art. 69 Art. 69. A presidência de câmara, exceto a das previstas nos incisos V e VI do art. 67 deste regimento, será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos. Art. 70 Art. 70. Compete às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente: I – processar e julgar: a) a ação rescisória … Art. 71 Art. 71. Compete também às câmaras de direito público processar e julgar o mandado de segurança contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa equiparada a ele por lei. Art. 72 Art. 72. Compete às câmaras criminais, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente: I – processar e julgar: a) o agravo em execução penal e o recurso em sentido estrito; b) a habilitação incidente em c… Art. 73 Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente: I – às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras de Direito Civil os elencados no Anexo III deste regimento; (Redação dada pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 … Art. 74 Art. 74. A Câmara de Recursos Delegados terá a seguinte composição: I – 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que será seu presidente; II – 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça; e III – 3º vice-presidente do Tr… Art. 75 Art. 75. Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar: I – os agravos internos que forem interpostos contra as decisões proferidas pelo 2º e pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justi… Art. 76 Art. 76. Nas matérias sujeitas a sua jurisdição, compete à Câmara de Recursos Delegados a edição de enunciados de súmula para a uniformização de jurisprudência. Art. 77 Art. 77. Após a formação do contraditório nos agravos internos especificados no inciso I do art. 75 deste regimento, o relator poderá retratar-se de sua decisão, caso em que extinguirá o recurso e adotará as providências… Art. 78 Art. 78. As câmaras especiais terão a denominação, a composição e as competências estabelecidas pelo ato normativo que as instituir.

PARTE I

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 79 Art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial. Art. 80 Art. 80. O Conselho da Magistratura, composto por 12 (doze) membros, é integrado: I – pelo presidente do Tribunal de Justiça; II – pelos 1º, 2º e 3º vice-presidentes do Tribunal de Justiça; III – pelo corregedor-geral da…

PARTE I

TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81 Art. 81. As comissões são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas. § 1º Sempre que solicitado pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, as comis… Art. 82 Art. 82. As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Art. 83 Art. 83. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Órgão Especial e designados mediante portaria emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homolog… Art. 84 Art. 84. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata. § 1º O presidente de comi…

PARTE I

TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 85 Art. 85. São comissões permanentes: I – a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; II – a Comissão Permanente de Regimento Interno; III – a Comissão Permanente de Jurisprudência; IV – a Comissão Permanen… Art. 86 Art. 86. As comissões permanentes, salvo as especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 85 deste regimento, serão presididas pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regiment… Art. 87 Art. 87. O mandato dos membros das comissões permanentes será de 2 (dois) anos, sempre coincidente com o biênio da administração do Tribunal de Justiça. Art. 88 Art. 88. As comissões permanentes especificadas nos incisos I a IV do art. 85 serão secretariadas por um servidor e poderão contar com a assessoria das diretorias do Tribunal de Justiça. Art. 89 Art. 89. São atribuições comuns dos secretários da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias e da Comissão Permanente de Regimento Interno: I – diante de proposta de edição ou alteração de normas, emitir p… Art. 90 Art. 90. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, por 4 (quatro) desembargadores e por 2 (dois) magistrados de primeiro grau, titular e supl… Art. 91 Art. 91. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias tem as seguintes atribuições: I – elaborar parecer nos processos administrativos sobre divisão e organização judiciárias; II – propor ao Tribunal Pleno … Art. 92 Art. 92. A Comissão Permanente de Regimento Interno será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça e por 4 (quatro) desembargadores. Art. 93 Art. 93. A Comissão Permanente de Regimento Interno tem as seguintes atribuições: I – receber e apreciar as propostas de atos e emendas regimentais; II – propor ao Órgão Especial projetos de atos e de emendas regimentais… Art. 94 Art. 94. A Comissão Permanente de Jurisprudência será composta: I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça; II – pelo juiz auxiliar da 1ª vice-presidência; e III – por um desembargador de cada competência especia… Art. 95 Art. 95. A Comissão Permanente de Jurisprudência tem as seguintes atribuições: I – selecionar os precedentes a serem divulgados pelos meios oficiais de comunicação, nos termos do art. 340 deste regimento; II – dirigir e … Art. 96 Art. 96. Cada magistrado remeterá por meio eletrônico à Comissão Permanente de Jurisprudência, para análise, os julgados ou documentos que pretenda ver divulgados. Art. 97 Art. 97. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura será composta, mediante aprovação pelo Órgão Especial: I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça; II – por 2 (dois) desembarga… Art. 98 Art. 98. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura se incumbirá de todas as providências necessárias à organização e realização do concurso, sem prejuízo das atribuições conferidas por r… Art. 99 Art. 99. Compete à Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura: I – propor o projeto de resolução que regulamenta o concurso e submetê-lo à apreciação do Órgão Especial; II – elaborar o edit… Art. 100 Art. 100. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional, com a composição e as atribuições estabelecidas no art. 69 do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, será constituída no … Art. 101 Art. 101. A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas será composta: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025) I – do Grupo Decisório, formado: (Acrescentado pelo art.… Art. 102 Art. 102. O Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025) I – supervisionar as a… Art. 102-A Art. 102-A. A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais será composta pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que será o seu presidente, e por mais 4 (quatro) desembargadores. (Acrescentado pe… Art. 102-B Art. 102-B. A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais tem por atribuições: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024) I – propor ou revisar minutas de resolu…

PARTE I

TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 103 Art. 103. O Órgão Especial poderá instituir, por proposta de qualquer um de seus membros, comissões temporárias para a realização de atividades que não se enquadrem na competência das comissões permanentes. § 1º As comis… Art. 104 Art. 104. Serão instituídas comissões temporárias para a realização de concursos: I – de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro; II – de ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário… Art. 105 Art. 105. A Comissão de Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro será composta: I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça; II – por 3 (três) juízes de direito; III – p… Art. 106 Art. 106. As comissões de concursos, presididas pelo 1º vice-presidente, têm como atribuições: I – propor os projetos de resolução que regulamentam os concursos, submetendo-os à apreciação do Órgão Especial; II – elabora… Art. 107 Art. 107. O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso nos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado. COLETIVAS (Redação dada pelo art. …

PARTE I

TÍTULO VIII - DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE AÇÕES

Art. 108 Art. 108. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas tem como principais funções: (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022) I – uniformizar os procedimentos admi…

PARTE II

TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 109 Art. 109. As petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no Sis… Art. 110 Art. 110. Deverão constar na autuação, no sistema informatizado próprio, além dos dados inseridos pelo primeiro grau, sem prejuízo da atualização e revisão, quando cabíveis, as seguintes informações: I – nomes das partes… Art. 111 Art. 111. Ao protocolo e ao registro dos dados eletrônicos no sistema informatizado se seguirá termo de distribuição que será lançado nos autos e que conterá: I – os dados gerais do processo; II – os dados do processo na…

PARTE II

TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO II - DO PREPARO

Art. 112 Art. 112. Os processos no Tribunal de Justiça, excetuados os casos de dispensa legal, se sujeitarão a preparo nos termos da legislação pertinente, observadas as disposições do Regimento de Custas e as normas aprovadas pe… Art. 113 Art. 113. Cada recurso se sujeitará a preparo integral e distinto.

PARTE II

TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Art. 114 Art. 114. A distribuição será feita em intervalos regulares, nos dias em que houver expediente forense, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme entre os desembargadores com competênci… Art. 115 Art. 115. Se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a da… Art. 116 Art. 116. O Órgão Especial poderá editar ato regimental, em caráter exclusivamente transitório ou com eficácia limitada no tempo, para definir critérios especiais para a distribuição de processos e a fixação das hipótese… Art. 117 Art. 117. A distribuição da ação, do recurso, do incidente, do reexame necessário e do pedido de tutela de urgência prevenirá a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a pr… Art. 118 Art. 118. A prevenção observará as regras previstas no art. 117 deste regimento, independentemente de o relator estar na condição de titular, substituto ou cooperador. Art. 119 Art. 119. Havendo, em relação ao processo, mais de um feito distribuído a diferentes relatores, prevalecerá a competência do desembargador que ocupa a vaga para a qual houve a primeira distribuição. (Redação dada pelo ar… Art. 120 Art. 120. Sempre que possível não se fará a distribuição de ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial do próprio Tribunal, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade a desembargador que tenha p… Art. 121 Art. 121. Em caso de vacância, de férias, de licença ou demais ausências e afastamentos temporários legalmente previstos, a distribuição observará o disposto neste regimento sobre a substituição de desembargadores. Art. 122 Art. 122. O acervo do desembargador que deixar o órgão julgador ou o Tribunal de Justiça será transferido a seu sucessor. Art. 123 Art. 123. O desembargador ocupante de cargo de direção ou de função administrativa assumirá ao fim do mandato o acervo da vaga que ocupar. Art. 124 Art. 124. O desembargador que se aposentar compulsoriamente por idade ficará excluído da distribuição nos 30 (trinta) dias que antecederem sua aposentadoria, distribuindo-se os processos entre os demais desembargadores e… Art. 125 Art. 125. Por deliberação do Órgão Especial, poderá ser reduzida ou suspensa a distribuição a desembargadores que integrarem quaisquer comissões ou que receberem incumbência de natureza relevante. § 1º A deliberação que …

PARTE II

TÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

Art. 126 Art. 126. No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a comunicação, publicação e divulgação oficiais ocorrerão nos seguintes instrumentos: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de… Art. 127 Art. 127. Será considerada data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pelo art. 1º da E… Art. 128 Art. 128. Na publicação de expediente de cada processo constarão o número dos autos, o nome das partes, o de seu procurador com o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, o da socieda… Art. 129 Art. 129. Os editais serão publicados gratuitamente no instrumento oficial adequado e, quando for exigido pela legislação processual, na imprensa local. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de … Art. 130 Art. 130. Aplicam-se as regras dispostas na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, para a comunicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Just…

PARTE II

TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR

CAPÍTULO I - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Art. 131 Art. 131. São atribuições do presidente de órgão julgador: I – presidir as sessões, nas quais participará também na condição de relator, revisor ou vogal; II – exercer o poder de polícia; III – convocar sessões extraordi…

PARTE II

TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR

CAPÍTULO II - DO RELATOR

Art. 132 Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I – ordenar e dirigir o processo no Tribunal de Justiça, inclusive em relação à produção de provas, e, quando for o caso, homologar… Art. 133 Art. 133. Compete ao relator realizar, quando os autos lhe chegarem conclusos, logo após a distribuição, o juízo de admissibilidade e, nos casos em que a incompetência do respectivo órgão julgador for manifesta, determin… Art. 134 Art. 134. Ao pedir dia para julgamento, o relator atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica da conclusão dos processos, observadas as exclusões legais. Parágrafo único. Quando a lei exigir, exarado o relatório nos…

PARTE II

TÍTULO III - DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, DO RELATOR E DO REVISOR

CAPÍTULO III - DO REVISOR

Art. 135 Art. 135. Nos processos criminais, será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador. Parágrafo único. São atribuições do revisor: I – sugerir ao relator a prátic…

PARTE II

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

Art. 136 Art. 136. As sessões ordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas em dia e horário definidos pela maioria simples de seus membros e previamente marcadas por ato administrativo de seu presidente. Art. 137 Art. 137. As sessões do Tribunal Pleno e as sessões extraordinárias dos órgãos julgadores serão realizadas por convocação. § 1º O ato de convocação especificará a matéria a ser apreciada e será publicado no instrumento o… Art. 138 Art. 138. As sessões presenciais físicas e por videoconferência e as votações serão públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, em lei ou neste regimento. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental… Art. 139 Art. 139. Nas sessões presenciais físicas, o presidente ocupará o assento do centro da mesa, ficando a sua direita o representante do Ministério Público e a sua esquerda o secretário do órgão julgador. (Redação dada pelo… Art. 140 Art. 140. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça, e as sessões dos demais órgãos julgadores, por seu presidente, escolhido na… Art. 141 Art. 141. Os advogados, defensores públicos e procuradores, em todas as sessões presenciais físicas e por videoconferência, deverão usar vestes talares, e, no segundo caso, escolher imagem de fundo compatível com a solen… Art. 142 Art. 142. O Tribunal Pleno se reunirá em sessão solene para: I – dar posse ao presidente, aos vice-presidentes, ao corregedor-geral da Justiça e ao corregedor-geral do foro extrajudicial; II – dar posse aos desembargador…

PARTE II

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO I-A - DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS, PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E TOTALMENTE VIRTUAIS

Art. 142-A Art. 142-A. Aos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é facultada a realização de sessões: (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020) I – presenciais f… Art. 142-B Art. 142-B. Entende-se por sessão presencial física aquela realizada em ambiente próprio, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ou em outro local previamente autorizado pelo Presidente do Tr… Art. 142-C Art. 142-C. As sessões presenciais físicas serão realizadas de acordo com as disposições do Título V da Parte II deste regimento. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020) (Acrescen… Art. 142-D Art. 142-D. Entende-se por sessão presencial por videoconferência aquela realizada on line, em ambiente virtual próprio e compartilhado, com a presença dos membros do órgão julgador, do representante do Ministério Públic… Art. 142-E Art. 142-E. As sessões presenciais por videoconferência serão realizadas nos mesmos moldes das sessões presenciais físicas, admitindo-se a apresentação de processos em mesa e a realização de sustentação oral por videocon… Art. 142-F Art. 142-F. A referência de que o julgamento se dará em sessão presencial por videoconferência deverá constar expressamente na pauta que será publicada no instrumento oficial adequado. (Redação dada pelo art. 1º da Emend… Art. 142-G Art. 142-G. Os pedidos de preferência e de realização de sustentação oral deverão ser formulados nos termos do art. 176 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020) Pa… Art. 142-H Art. 142-H. O ambiente virtual compartilhado onde será realizada a sessão presencial por videoconferência ficará disponível no endereço www.tjsc.jus.br e será gerido pelo secretário do órgão julgador com o auxílio da Dir… Art. 142-I Art. 142-I. Após declarado o término da sessão presencial por videoconferência pelo presidente do órgão julgador, o secretário encerrará o compartilhamento do ambiente virtual, certificará os julgamentos e adotará as dem… Art. 142-J Art. 142-J. Para o cumprimento do disposto no art. 197 deste regimento, o secretário do órgão julgador deverá gravar a sessão presencial por videoconferência e efetuar a importação do arquivo correspondente para o seu co… Art. 142-K Art. 142-K. Entende-se por sessão totalmente virtual aquela realizada em ambiente virtual, de forma assíncrona, sem a presença física dos membros do órgão julgador em uma sala de sessão. (Redação dada pelo art. 1° da Eme… Art. 142-L Art.142-L. Para que o julgamento possa ocorrer em sessão totalmente virtual, todos os processos deverão ser obrigatoriamente incluídos em pauta, excluídos os listados no art. 161 deste regimento. (Redação dada pelo art. … Art. 142-M Art. 142-M. Não serão julgados na sessão totalmente virtual os processos em que houver: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) I – objeção a essa forma de julgamento, por qualqu… Art. 142-N Art. 142-N. Nos processos indicados para julgamento em sessão totalmente virtual, até a data e hora definida para o início da sessão o relator deverá inserir e disponibilizar a ementa, o relatório e o voto no sistema inf… Art. 142-O Art. 142-O. Nos casos em que o desembargador vogal manifestar sua suspeição ou seu impedimento durante a sessão totalmente virtual, o substituto que se declarar expressamente habilitado a votar poderá prosseguir no julga… Art. 142-P Art. 142-P. Além dos pedidos de destaque e de vista, os julgadores poderão, por meio eletrônico: (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) I – acompanhar o relator; (Acrescentado p… Art. 142-Q Art. 142-Q. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado, ao defensor público ou ao procurador cadastrados no sistema informatizado e constituídos nos autos encaminhar sustentação de argumen… Art. 142-R Art. 142-R. Durante o julgamento em sessão totalmente virtual, os advogados, procuradores e defensores públicos poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em t… Art. 142-S Art. 142-S. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão totalmente virtual extraordinária, com prazos de início e término fixados no respectivo ato convocatório, não se aplicand… Art. 142-T Art. 142-T. As atas referentes aos julgamentos das sessões totalmente virtuais serão publicadas no instrumento oficial adequado e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emend… Art. 142-U Art. 142-U. Nas ações de competência originária, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão julgador, incluindo-se os res… Art. 142-V Art. 142-V. Durante o período eleitoral, os prazos referentes à sessão totalmente virtual previstos neste regimento poderão ser excepcionados para atender às especificidades dos julgamentos de processos relativos ao plei…

PARTE II

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 143 Art. 143. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial se reunirão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição especial de lei. § 1º As sessões ordinárias do Órgão Especial ocorrerão nas prime…

PARTE II

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Art. 144 Art. 144. A Seção Criminal se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 145 Art. 145. Os grupos de câmaras realizarão uma sessão ordinária mensal, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 146 Art. 146. As câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e as câmaras criminais realizarão uma sessão ordinária semanal, com a presença mínima de 3 (três) desembargadores. Art. 147 Art. 147. A Câmara de Recursos Delegados realizará uma sessão ordinária mensal, com a presença de seus 3 (três) membros, ressalvada a hipótese de substituição nos termos do art. 13 deste regimento. Art. 148 Art. 148. Quando o serviço exigir, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, mediante convocação de seu presidente ou solicitação da maioria de seus membros, poderão realizar sessões extraordinárias, anunciadas nos …

PARTE II

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 149 Art. 149. As decisões administrativas serão motivadas, proferidas em sessão pública e tomadas por maioria simples, exceto nos casos em que a lei ou norma de regência preveja quórum específico. Parágrafo único. As decisõe…

PARTE II

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 150 Art. 150. As audiências para a instrução de processos de competência originária serão públicas, salvo nas hipóteses em que a lei determinar o trâmite em segredo de justiça, e serão realizadas em dia, hora e lugar determi… Art. 151 Art. 151. Nas hipóteses em que a lei prevê a realização de audiências públicas, estas serão designadas pelo relator, que fixará as suas diretrizes e parâmetros.

PARTE II

TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

CAPÍTULO I - DA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

Art. 152 Art. 152. Os órgãos jurisdicionais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir decisões e acórdãos. Art. 153 Art. 153. A lista de processos aptos a julgamento será elaborada e disponibilizada pela Diretoria-Geral Judiciária e deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na página eletrônica do T…

PARTE II

TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

CAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Art. 154 Art. 154. Os processos judiciais serão organizados em pauta de julgamento, e as matérias de natureza administrativa serão objeto de pauta própria. Art. 155 Art. 155. As pautas deverão ser publicadas em até 5 (cinco) dias antes da sessão, e nenhum feito será julgado sem estar nelas incluído, salvo disposição diversa em lei e neste regimento. § 1º O prazo estabelecido no capu… Art. 156 Art. 156. As pautas serão afixadas na entrada da sala em que se realizará a sessão presencial física e encaminhadas com antecedência aos desembargadores e ao Ministério Público. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regim… Art. 157 Art. 157. As pautas conterão, no mínimo, os seguintes dados: I – número do processo; II – nome do relator; III – nome das partes, se houver, e sua posição processual; e IV – nome dos procuradores que funcionem no process… Art. 158 Art. 158. A pauta de julgamento será organizada pela secretaria do órgão julgador e conterá os feitos incluídos para julgamento, os anteriormente adiados e os com vista, incluindo-se em nova pauta os processos que não te… Art. 159 Art. 159. Os feitos incluídos na ordem do dia e não julgados em razão de superveniência do recesso somente serão julgados após a publicação de nova pauta de julgamento, salvo se presentes os advogados das partes. Parágra… Art. 160 Art. 160. A pauta de julgamento obedecerá à seguinte ordem: I – no Órgão Especial: a) a ação ou a arguição de inconstitucionalidade; b) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de compet… Art. 161 Art. 161. Independerão de inclusão em pauta de julgamento: I – o habeas corpus; II – o conflito de competência entre juízos criminais e o conflito de atribuições; III – os embargos de declaração nos processos cíveis, des… Art. 162 Art. 162. Nos processos físicos incluídos em pauta de julgamento, somente será permitida a vista dos autos em secretaria ou para a obtenção de fotocópias. Art. 163 Art. 163. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 164 Art. 164. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 165 Art. 165. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 166 Art. 166. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 167 Art. 167. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 168 Art. 168. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) . (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49… revogado Art. 169 Art. 169. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 170 Art. 170. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado

PARTE II

TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Art. 171 Art. 171. Nas sessões de julgamento presenciais físicas ou por videoconferência será observada a seguinte ordem: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020) I – verificação do quórum … Art. 172 Art. 172. Os julgamentos a que este regimento ou a lei não derem prioridade serão realizados, preferencialmente, segundo a ordem de antiguidade dos feitos em cada classe. § 1º Os processos serão chamados pela ordem de an… Art. 173 Art. 173. Os recursos e feitos pendentes iniciados ou adiados terão preferência de julgamento. Art. 174 Art. 174. Nos julgamentos presenciais físicos ou por videoconferência, o presidente anunciará o processo e dará a palavra ao relator, que fará a exposição da causa ou dos pontos controvertidos que fundamentam o recurso. … Art. 175 Art. 175. Feito o relatório, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para a sustentação de suas alegações por seu procurador. § 1º … Art. 176 Art. 176. O advogado, o defensor público ou o procurador poderá inscrever-se para proferir sustentação oral bem como requerer preferência na ordem de julgamento nas sessões presenciais físicas e nas sessões presenciais p… Art. 177 Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infrae… Art. 178 Art. 178. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024) I – conflito de competência; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ … Art. 179 Art. 179. Após a sustentação oral, quando houver, a palavra será devolvida ao relator para o voto, e se iniciarão os debates. Art. 180 Art. 180. Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Parágrafo único. Nenhum desembargador falará sem autorização do presid… Art. 181 Art. 181. Em qualquer fase do julgamento de processo judicial ou administrativo, os julgadores poderão pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados das partes, ou pedir vista dos autos. § 1º Quando requis… Art. 182 Art. 182. Ao retomar o julgamento que tiver sido suspenso em razão de pedido de vista, serão computados os votos já proferidos pelos desembargadores, o que independerá do comparecimento destes quando o afastamento for su… Art. 183 Art. 183. Concluído o debate oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor, se houver, e dos outros desembargadores na ordem decrescente de antiguidade, contada a partir do relator. Art. 183-A Art. 183-A. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os desembargadores vencidos … Art. 184 Art. 184. A matéria de mérito só será submetida à votação por partes quando se suscitarem questões que se excluam reciprocamente. Art. 185 Art. 185. Divergindo os fundamentos dos votos sem que ocorra a hipótese prevista no art. 184 deste regimento, mas se conciliando a conclusão, não se individualizará a votação, devendo, porém, a divergência de fundamentos… Art. 186 Art. 186. Quando as decisões concordes ao pedido divergirem em valor, quantidade ou extensão, prevalecerá o voto intermediário. Art. 187 Art. 187. Tratando-se de determinação de valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo termo médio aritmético, obtido pelo quociente da divisão da soma dos diversos valores ou quantidades, pelo número… Art. 188 Art. 188. Quando houver dispersão de votos, o presidente escolherá duas das soluções resultantes da votação, submetendo-as à decisão de todos os votantes. Eliminada uma delas, incluirá outra, para o mesmo fim, até que so… Art. 189 Art. 189. Sempre que o pedido for divisível em partes distintas, o presidente evitará a dispersão de votos, tomando-os separadamente sobre cada um dos pontos controvertidos. Art. 190 Art. 190. Proferidos os votos, o presidente do órgão julgador anunciará o resultado do julgamento. § 1º As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes que devam participar do julgame… Art. 191 Art. 191. Nas câmaras, participarão do julgamento o relator e os dois desembargadores que lhe sucederem na ordem decrescente de antiguidade. § 1º Quando houver juiz de direito de segundo grau designado ou juiz de direito… Art. 192 Art. 192. O presidente do órgão julgador terá direito a voto se estiver participando do julgamento. Art. 193 Art. 193. Em matéria criminal, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu. Art. 194 Art. 194. Em matéria cível, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão ou o ato impugnado. Art. 195 Art. 195. O julgamento, uma vez iniciado, será concluído na mesma sessão, ainda que excedida a hora de encerramento do expediente forense, salvo se deliberado de maneira diversa pelos membros do órgão julgador. Art. 196 Art. 196. Quando não houver quórum para o funcionamento da câmara ou nas hipóteses de composição ampliada para o julgamento previstas no art. 942 do Código de Processo Civil, o presidente do órgão julgador convocará para…

PARTE II

TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

CAPÍTULO V - DAS ATAS E DOS REGISTROS

Art. 197 Art. 197. Do ocorrido nas sessões se lavrará ata circunstanciada de modo sucinto, vedada a transcrição por extenso de votos, discursos e outras manifestações, salvo nas atas das sessões solenes. § 1º Na ata das sessões d…

PARTE II

TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

CAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Art. 198 Art. 198. Dos julgamentos em órgão colegiado com função jurisdicional será lavrado acórdão, subscrito pelo relator ou, se vencido na questão principal, por quem proferiu o primeiro voto vencedor, e no acórdão constarão: … Art. 199 Art. 199. O acórdão será acompanhado da certidão de julgamento, que conterá: I – a decisão proclamada pelo presidente; II – o nome dos desembargadores vencidos e a suma de seu voto; III – o nome do presidente, do relator… Art. 200 Art. 200. Os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos serão digitados no gabinete do desembargador que os proferir, respeitando-se, quando aplicáveis, os estilos de formatação disponíveis no sistema in… Art. 201 Art. 201. Assinado eletronicamente pelo desembargador relator, na forma da lei, o documento será imediatamente disponibilizado no sistema informatizado próprio, e o processo no qual foi exarado acórdão ou decisão monocrá… Art. 202 Art. 202. Lavrado o acórdão, sua ementa e seu dispositivo serão publicados no instrumento oficial adequado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da disponibilização do arquivo eletrônico assinado eletronicamente no… Art. 203 Art. 203. Ressalvados os casos de inoperabilidade técnica, somente serão aceitos para publicação os acórdãos e as decisões monocráticas enviados por meio do sistema informatizado, vedada a remessa ou o recebimento desses… Art. 204 Art. 204. Publicado o acórdão ou a decisão monocrática terminativa, os autos permanecerão na secretaria pelo prazo legal para que as partes tomem conhecimento de seu conteúdo e, querendo, recorram. Art. 205 Art. 205. Os atos de cumprimento dos acórdãos e das decisões monocráticas, bem como os incidentes a eles referentes, serão encaminhados ao respectivo relator ou a quem o substituir no órgão colegiado. Art. 206 Art. 206. O padrão de formatação para a lavratura de acórdãos e decisões monocráticas e o fluxo de elaboração, disponibilização e publicação desses documentos serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, atentan…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Art. 207 Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal de Justiça; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de acórdão pro… Art. 208 Art. 208. O relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado. Parágrafo único. Da decisão que indeferir liminarmente o pedido… Art. 209 Art. 209. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a reclamação, o relator: I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (d… Art. 210 Art. 210. Na hipótese prevista no inciso IV do art. 207 deste regimento, ao despachar a reclamação, o relator, admitido seu processamento: I – oficiará ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado para … Art. 211 Art. 211. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 212 Art. 212. Na reclamação que não tiver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, contados do decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato… Art. 213 Art. 213. Passados os prazos legais para informações e contestação e para vista pelo Ministério Público, a reclamação será incluída em pauta para julgamento. Art. 214 Art. 214. Julgada procedente a reclamação, será cassada a decisão exorbitante do julgado ou determinada medida adequada à solução da controvérsia. § 1º A decisão será imediatamente comunicada à autoridade a quem for impu… Art. 215 Art. 215. Se o caso apresentar interesse disciplinar, o relator determinará a remessa de cópia dos autos ao corregedor-geral da Justiça quando envolver magistrados de primeiro grau ou ao presidente do Tribunal de Justiça…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 216 Art. 216. No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico. § 1º O pedido correicio… Art. 217 Art. 217. O relator poderá indeferir liminarmente a petição quando for intempestiva, inepta ou manifestamente incabível, quando vier desacompanhada da prova do ato impugnado ou quando couber recurso contra o ato judicial… Art. 218 Art. 218. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a petição, o relator: I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez)… Art. 219 Art. 219. Na sessão seguinte, a correição parcial será apresentada em mesa para julgamento. Art. 220 Art. 220. Julgada a correição, o magistrado será comunicado imediatamente, com posterior remessa de cópia do acórdão. Art. 221 Art. 221. Se no caso houver questão de interesse disciplinar, o relator determinará a remessa de cópia dos autos ao corregedor-geral da Justiça quando envolver magistrados de primeiro grau ou ao presidente do Tribunal de…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 222 Art. 222. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o conflito de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas. Art. 223 Art. 223. No processamento e julgamento dos conflitos de competência e de atribuições, serão observados, no que couber, os arts. 951 a 959 do Código de Processo Civil e os arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal.

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 224 Art. 224. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) di… Art. 225 Art. 225. Acolhida a arguição e submetida a questão ao Órgão Especial, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar aquele colegiado, hipótese em que o incidente será distribuído livremente. Parágr… Art. 226 Art. 226. Designada a sessão de julgamento: I – se assim o requererem, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; e II – os legit… Art. 227 Art. 227. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público somente será proferida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial. Parágrafo único. Declarada inconstitucionalidade da lei…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 228 Art. 228. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição do Estado, será observada a Lei estadual n. 12.069, de 27 de dezembro de 2001, e, subsidiariamente… Art. 229 Art. 229. Em caso de excepcional urgência, as medidas cautelares requeridas nas ações diretas de inconstitucionalidade, quando propostas nos dias em que não houver expediente forense, poderão ser deferidas, ad referendum… Art. 230 Art. 230. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o relator poderá indeferir a inicial de plano quando inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente. Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo interno no … Art. 231 Art. 231. Poderá ser admitida a participação de órgão ou entidade como amicus curiae, que se fará representar por advogado e poderá, assim como as partes, realizar a sustentação oral de suas razões pelo tempo máximo de 1…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Art. 232 Art. 232. O habeas corpus não será conhecido quando se tratar de reiteração, quando cessar o aventado constrangimento ilegal no curso do processo ou nas outras hipóteses previstas em lei. § 1º Sendo eletrônicos os autos … Art. 233 Art. 233. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça quando flagrante a coação ilegal. Art. 234 Art. 234. A distribuição será feita logo em seguida à apresentação do pedido, e os autos serão imediatamente conclusos ao relator, inclusive para o exame de eventual pedido liminar. Art. 235 Art. 235. O relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora e poderá: I – nomear defensor público para acompanhar e defender oralmente o pedido se relevante a matéria e se o impetrante… Art. 236 Art. 236. Instruído o pedido e ouvido o Ministério Público, o relator apresentará os autos em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão fracionário. Parágrafo único. Se houver pedido expresso de intimação da defes… Art. 237 Art. 237. A concessão de habeas corpus deverá ser comunicada imediatamente à autoridade apontada como coatora para que sejam tomadas as providências atinentes ao cumprimento da ordem. Art. 238 Art. 238. No processamento e julgamento do habeas corpus, será observado ainda o disposto no Código de Processo Penal. DATA

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS

Art. 239 Art. 239. No processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data será observado o que determinar a legislação específica e, no que couber, o Código de Processo Civil.

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 240 Art. 240. A petição da ação rescisória será dirigida ao presidente do Tribunal de Justiça e observará os requisitos essenciais previstos no Código de Processo Civil. Art. 241 Art. 241. Instruída a ação, oferecidas as razões finais e, nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimado o Ministério Público, o relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará nos autos seu relat…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IX - DO INQUÉRITO JUDICIAL

Art. 242 Art. 242. O Tribunal de Justiça deverá receber os autos de investigação administrativa ou policial quando neles houver indício da prática de crime por juiz de direito ou juiz substituto. § 1º Distribuídos os autos a um d… Art. 243 Art. 243. No processamento dos inquéritos judiciais será observado o disposto no Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, e, naquilo que couber, no Código de Processo Penal.

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO X - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 244 Art. 244. No processamento e julgamento das ações penais originárias será observado o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, na Lei n. 8.658, de 26 de maio de 1993, e, naquilo que couber, no Código de Processo … Art. 245 Art. 245. Nas ações penais originárias, quando proposta a transação penal ou a suspensão condicional do processo, o relator designará audiência para o oferecimento do benefício, facultada a delegação ao juízo de primeiro…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO XI - DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 246 Art. 246. Os pedidos de revisão criminal decorrentes de condenações distintas, ainda que formulados pelo mesmo réu, deverão ser autuados separadamente, salvo nos casos de conexão proveniente do fato criminoso ou de prova… Art. 247 Art. 247. Os pedidos de revisão criminal decorrentes da mesma condenação formulados por dois ou mais réus em processos separados deverão ser processados e julgados conjuntamente. Parágrafo único. Na hipótese descrita no … Art. 248 Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar. § 1º S… Art. 249 Art. 249. Julgada a revisão criminal, a decisão será juntada nos autos do processo originário. Parágrafo único. O resultado do julgamento que, de qualquer forma, beneficiar o réu será imediatamente comunicado ao juízo da…

PARTE III

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 250 Art. 250. Oposta a exceção da verdade em processo de competência originária do Tribunal de Justiça por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pesso… Art. 251 Art. 251. No caso de exceção da verdade oposta em processo por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pessoas sujeitas à competência originária do … Art. 252 Art. 252. Distribuídos os autos, o relator intimará o querelante para contestar a exceção nos termos do art. 523 do Código de Processo Penal e realizará o juízo de admissibilidade. § 1º Não sendo admitida a exceção da ve… Art. 253 Art. 253. Encerrada a fase instrutória, apresentadas as razões finais e colhida a manifestação do Ministério Público, o processo será incluído em pauta na forma deste regimento. Art. 254 Art. 254. Na sessão de julgamento, após a exposição da causa pelo relator, será dada palavra, sucessivamente, ao excipiente, ao excepto e ao representante do Ministério Público pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) min… Art. 255 Art. 255. Encerrados os debates, a decisão será proferida. § 1º Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para o julgamento da queixa-crime. § 2º Na hipótese de acolhimento, serão determinados o …

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Art. 256 Art. 256. O desembargador que se considerar suspeito ou impedido declarará essa situação por despacho nos autos e, se for relator, os devolverá ao setor competente para nova distribuição, que se dará por sorteio entre to… Art. 257 Art. 257. A exceção de suspeição ou impedimento do relator deverá ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente. § 1º A arguição em face do revisor em processo cr… Art. 258 Art. 258. A suspeição ou o impedimento deverá ser deduzido em petição fundamentada e devidamente instruída, com prova documental e rol de testemunhas. Parágrafo único. No processo criminal, a petição deverá ser assinada … Art. 259 Art. 259. A secretaria juntará a exceção aos autos independentemente de despacho e os fará conclusos no mesmo dia ao desembargador arguido, que, reconhecendo seu impedimento ou suspeição, ordenará a remessa ao setor comp… Art. 260 Art. 260. O desembargador arguido, se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, continuará a funcionar na causa e determinará a autuação da petição em apartado. Parágrafo único. O presidente do Tribunal de Justiça pod… Art. 261 Art. 261. Recebida a exceção, será ouvido o desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ouvidas as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado o julgamento. Parágrafo único. Na hipótese de … Art. 262 Art. 262. O julgamento será realizado independentemente de revisão e ocorrerá sem a presença do desembargador recusado, funcionando como relator o presidente do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Se o recusado for o p… Art. 263 Art. 263. Reconhecida a procedência do incidente, serão declarados nulos os atos praticados quando já presente o motivo da suspeição ou do impedimento, e os autos serão remetidos para redistribuição. Art. 264 Art. 264. O procedimento observará ainda, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal. Art. 265 Art. 265. A arguição de impedimento ou de suspeição em face de membro do Ministério Público, de auxiliares da justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo observará, no que couber, o disposto neste capítulo.

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO

Art. 266 Art. 266. Pendente de decisão feito de competência dos órgãos julgadores nas matérias civil, comercial e de direito público, a habilitação, quando admissível, será processada perante o relator e será julgada conforme o d… Art. 267 Art. 267. Nas ações penais privadas, se ocorrer a morte do ofendido, ou for ele declarado incapaz ou ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação passará a cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, que … Art. 268 Art. 268. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a habilitação será processada e julgada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente nos termos deste regimento.

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SEGURANÇA E DE SENTENÇA

Art. 269 Art. 269. Poderá o 1º vice-presidente, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segur…

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 270 Art. 270. Nos processos cíveis, a restauração de autos observará os arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. O relator determinará a baixa do incidente ao juízo de origem quando o desaparecimento dos… Art. 271 Art. 271. Em matéria criminal, serão observados os arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Os processos criminais serão restaurados em primeiro grau, excepcionando-se aqueles de competência originár… Art. 272 Art. 272. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a restauração de autos será processada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente e julgada pela Câmara de Recursos Delegados, nos termo…

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 273 Art. 273. No processamento e julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, serão observados os arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 274 Art. 274. O acórdão de admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas conterá a delimitação objetiva da questão jurídica a ser dirimida e, sempre que possível, a indicação dos dispositivos legais aplicáveis. Art. 275 Art. 275. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for instaurado de ofício pelo relator, os autos serão redistribuídos a outro desembargador integrante do órgão com competência para o processamento e julg… Art. 276 Art. 276. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar o órgã… Art. 277 Art. 277. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos na forma do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil. § 1º A suspensão cessará se não for interposto recurso extraordinário ou recurso especial co… Art. 278 Art. 278. Demonstrada divergência entre a questão a ser decidida no processo suspenso e aquela objeto do processo paradigma, a parte poderá requerer seu prosseguimento: I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em pr… Art. 279 Art. 279. Será admitida a participação de amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil. Art. 280 Art. 280. O acórdão do julgamento de mérito do incidente de demandas repetitivas identificará a tese jurídica firmada sob a forma de enunciado.

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 281 Art. 281. No processamento e julgamento do incidente de assunção de competência será observado o art. 947 do Código de Processo Civil. Art. 282 Art. 282. O relator do incidente de assunção de competência será o mesmo do processo principal, salvo se houver instaurado o incidente de ofício ou se não integrar o órgão julgador competente, hipóteses em que o incident… Art. 283 Art. 283. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente em incidente de assunção de competência quando não for o requerente. Art. 284 Art. 284. A proposta de instauração do incidente de assunção de competência identificará de forma objetiva a questão a ser submetida a julgamento. Art. 285 Art. 285. Acolhida a proposta de instauração do incidente de assunção de competência e distribuído o processo ao órgão competente, o relator determinará a oitiva do Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 286 Art. 286. Será admitida a participação de amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil. Art. 287 Art. 287. O acórdão do julgamento de mérito do incidente de assunção de competência identificará a tese jurídica firmada sob a forma de enunciado. (ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA REGIMENTAL TJ N. 35, DE 21 DE FEVERE…

PARTE III

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 287-A Art. 287-A. A tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência poderá ser objeto de revisão: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de … Art. 287-B Art. 287-B. A revisão de tese poderá ser proposta por qualquer desembargador que integre o órgão julgador que originariamente a firmou, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (Acrescentado pelo art. 1º da Em… Art. 287-C Art. 287-C. Os órgãos julgadores competentes para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, nos termos deste regimento, serão também competentes para o … Art. 287-D Art. 287-D. O acórdão que julgar a revisão de tese, se for o caso, identificará a nova tese jurídica firmada, na forma de enunciado, e indicará os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora. (Acre… Art. 287-E Art. 287-E. Provido parcial ou integralmente o recurso extraordinário ou o recurso especial interposto contra acórdão que fixou a tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunçã… Art. 287-F Art. 287-F. Aplicam-se ao procedimento de revisão de tese, no que couber, as disposições contidas nos arts. 273 a 280 e 281 a 287 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevere…

PARTE III

TÍTULO III - DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E DAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 288 Art. 288. A representação por excesso injustificado de prazo contra juiz ou relator poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública nos termos do art. 235 do Código de Pr… Art. 289 Art. 289. A representação por excesso de prazo obedecerá ao disposto neste título quando a causa de pedir e o pedido estiverem fundamentados no art. 235 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se a representação se… Art. 290 Art. 290. Nos demais casos de infração disciplinar, será aplicado o procedimento descrito na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nas normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 291 Art. 291. Das decisões monocráticas proferidas pelo relator na representação por excesso injustificado de prazo caberá agravo interno perante o Órgão Especial.

PARTE IV

TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

CAPÍTULO I - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 292 Art. 292. Os agravos de instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau serão distribuídos diretamente aos desembargadores que integram as câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e, n…

PARTE IV

TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

CAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO

Art. 293 Art. 293. O agravo interno contra decisão proferida pelo relator será processado nos mesmos autos e julgado nos termos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil. Parágrafo único. O agravo interno não se suj…

PARTE IV

TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

CAPÍTULO III - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 294 Art. 294. O recurso de agravo nos casos previstos no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil será dirigido ao 2º ou ao 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competências estabelecidas neste regiment…

PARTE IV

TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

CAPÍTULO IV - DA APELAÇÃO

Art. 295 Art. 295. No processamento e julgamento das apelações interpostas nos processos cíveis serão observados os arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.

PARTE IV

TÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 296 Art. 296. No processamento e julgamento dos embargos de declaração nos processos cíveis serão observados os arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

PARTE IV

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

CAPÍTULO I - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 297 Art. 297. No processamento e julgamento do recurso em sentido estrito serão observados os arts. 581 a 592 e 609 a 618 do Código de Processo Penal. Art. 298 Art. 298. Os autos, distribuídos, irão imediatamente com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, serão conclusos ao relator, que, em igual prazo, pedirá designação de…

PARTE IV

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Art. 299 Art. 299. No processamento e julgamento da apelação criminal serão observados os arts. 593 a 618 do Código de Processo Penal. Art. 300 Art. 300. Caso o apelante, ao interpor o recurso, tenha declarado que apresentará suas razões no Tribunal de Justiça, a secretaria, após a distribuição e independentemente de despacho, promoverá sua intimação para fazê-l… Art. 301 Art. 301. Tratando-se de apelação em processo por contravenção ou por crime a que a lei comine pena de detenção ou multa, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Just… Art. 302 Art. 302. Tratando-se de apelação em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, se estiver arrazoado o recurso, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer n… Art. 303 Art. 303. Se houver recurso da acusação com pedido de condenação por infração penal diversa daquela que constou na sentença, será considerada a espécie de pena mais gravosa entre as cominadas a fim de determinar o proced…

PARTE IV

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 304 Art. 304. Os embargos de declaração nos processos criminais serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

PARTE IV

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Art. 305 Art. 305. Interpostos embargos infringentes e de nulidade, o recurso será autuado e distribuído a novo relator entre os integrantes de um dos grupos de direito criminal, sempre que possível para desembargador que não par… Art. 306 Art. 306. Na sequência, independentemente de despacho, os autos irão com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Devolvidos os autos, serão conclusos ao …

PARTE IV

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

CAPÍTULO V - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Art. 307 Art. 307. No processamento e julgamento da carta testemunhável serão observados os arts. 639 a 646 do Código de Processo Penal.

PARTE IV

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

CAPÍTULO VI - DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Art. 308 Art. 308. O recurso de agravo de execução penal será processado, no que couber, segundo o procedimento estabelecido para o recurso em sentido estrito.

PARTE IV

TÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

CAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

Art. 309 Art. 309. O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e processados nos termos dos arts.…

PARTE IV

TÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

CAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E EM MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 310 Art. 310. O recurso ordinário contra decisão em habeas corpus ou em mandado de segurança será processado perante o 2º ou o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, conforme competência estabelecida neste regimento, e o…

PARTE IV

TÍTULO IV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Art. 311 Art. 311. O processamento das requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública será regulamentado pelo presidente do Tribunal de Justiça por ato normativo próprio. § 1º As requisições de pagamento d…

PARTE IV

TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

CAPÍTULO I - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Art. 312 Art. 312. O pedido de intervenção federal no Estado será encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça: I – ao Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante representação dos membros do Tribunal, no caso do inciso… Art. 313 Art. 313. O exame de cabimento do pedido compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça ou decorrente de representação. Parágrafo único. Somente será encaminhado o pedido se apr… Art. 314 Art. 314. O pedido será processado, no que couber, conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Será aplicada ainda, no que couber, a Lei n. 12.562, de 23 de dezembro de 2011.

PARTE IV

TÍTULO V - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO

Art. 315 Art. 315. O pedido de intervenção estadual nos municípios poderá ser iniciado: I – de ofício, por portaria fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça; II – por representação do procurador-geral de justiça; e III –… Art. 316 Art. 316. Registrada e autuada a petição inicial, o processo será distribuído ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá: I – arquivar o processo se manifestamente infundado, improcedente ou prejudicado o pedido; I… Art. 317 Art. 317. Prestadas as informações, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja exarado parecer no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Retornando os autos, o processo será pautado para julgamento p… Art. 318 Art. 318. Julgada procedente a pretensão de intervenção, o presidente do Tribunal de Justiça comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao governador do Estado. Parágrafo ún… Art. 319 Art. 319. Será aplicada ainda, no que couber, a Lei n. 12.562, de 23 de dezembro de 2011.

PARTE IV

TÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS QUADROS DE ANTIGUIDADE

Art. 320 Art. 320. Publicados anualmente os quadros de antiguidade, os magistrados que se considerarem prejudicados poderão reclamar no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 321 Art. 321. As reclamações serão relatadas pelo presidente do Tribunal de Justiça e julgadas pelo Órgão Especial, de acordo com o seguinte procedimento: I – as reclamações referentes ao mesmo quadro de antiguidade serão re…

PARTE V

TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 322 Art. 322. O Tribunal de Justiça exercerá sua jurisdição em regime de plantão: I – de forma ininterrupta nos sábados, domingos e feriados e no período de recesso forense, a partir das 19h01min do dia útil anterior até as … Art. 323 Art. 323. O plantão judiciário se destinará exclusivamente ao exame de: I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que conste como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado planton… Art. 324 Art. 324. O advogado ou a parte interessada em submeter matéria à apreciação no regime de plantão judiciário deverá justificar na petição o enquadramento da questão às hipóteses previstas no art. 323 deste regimento. § 1… Art. 325 Art. 325. Os processos distribuídos no expediente normal que forem entregues nos gabinetes dos relatores entre as 18h01min e as 19h00min poderão ser direcionados ao plantão judiciário na mesma data, independentemente do … Art. 326 Art. 326. As petições que não forem cadastradas e distribuídas até o término do expediente do último dia útil antes do início do recesso forense e estiverem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 323 deste regimento… Art. 327 Art. 327. Participarão do plantão judiciário os desembargadores ocupantes dos 30 (trinta) cargos mais modernos do Tribunal de Justiça e os juízes de direito de segundo grau, na ordem de provimento, atuando um a cada sema… Art. 328 Art. 328. O magistrado plantonista será assessorado por um servidor lotado em seu gabinete e por um servidor, efetivo ou comissionado, lotado na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual. Parágrafo único. O magistr… Art. 329 Art. 329. O endereço e os telefones do serviço de plantão serão disponibilizados na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e divulgados no Diário da Justiça Eletrônico. Parágrafo único. A es… Art. 330 Art. 330. O número de telefone do servidor plantonista da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, a quem caberá o contato com o magistrado de plantão, será disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Jus… Art. 331 Art. 331. A apreciação do processo pelo magistrado de plantão não o vinculará a distribuição posterior. Art. 332 Art. 332. O serviço de plantão judiciário manterá registro, no sistema informatizado, de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, bem como das decisões, dos ofícios, dos mandados, dos … Art. 333 Art. 333. As decisões proferidas em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça serão encaminhadas diretamente ao serviço de plantão da comarca competente no primeiro grau de jurisdição para o cumprimento das determinaçõe… Art. 334 Art. 334. A Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual encaminhará mensalmente ao presidente do Tribunal de Justiça e aos presidentes dos grupos de câmaras e da Seção Criminal quadro demonstrativo das ocorrências ve… Art. 334-A Art. 334-A. O presidente, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça estarão permanentemente em regime de plantão para o exercício de suas atribuições administrativas nos sábados, domingos e feriados, no períod…

PARTE VI

TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I - DA SÚMULA

Art. 335 Art. 335. A jurisprudência assentada pelo Tribunal de Justiça poderá ser compendiada em súmula. Art. 336 Art. 336. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciados de súmula caberão ao Órgão Especial, à Seção Criminal, aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, ou à Câmara de Recurs… Art. 337 Art. 337. Qualquer desembargador, observada sua área de atuação, poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciados de súmula, desde que indique os precedentes que ensejam a providência e apresente a propo… Art. 338 Art. 338. Recebida a proposta, o presidente do órgão julgador determinará a inclusão em pauta como item das deliberações administrativas e a disponibilização de cópia, preferencialmente por meio eletrônico, para os demai… Art. 339 Art. 339. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula ficam condicionados à aprovação pela maioria absoluta dos membros titulares do órgão competente para deliberação, com a presença de, no mínimo, 2/3 (d…

PARTE VI

TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 340 Art. 340. A jurisprudência do Tribunal de Justiça será divulgada nas seguintes publicações: (Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024) II – Revista Jurisprudência Catarinense; III – Anu… Art. 341 Art. 341. A direção dos periódicos será exercida pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a função a desembargador membro da Comissão Permanente de Jurisprudência. Art. 342 Art. 342. A Revista Jurisprudência Catarinense conterá: I – acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, estes em número suficiente para manter o periódico como repositório autorizado; II – súmu… Art. 343 Art. 343. O Anuário das Turmas de Recursos do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina conterá julgados relevantes das turmas de recursos e da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E… Art. 344 Art. 344. No Informativo da Jurisprudência Catarinense serão publicadas decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça referidas por meio de: I – chamadas relacionadas aos acórdãos selecion… Art. 345 Art. 345. A Jurisprudência em Teses consistirá na compilação de julgados recentes do Tribunal de Justiça em torno de teses sobre determinada matéria, publicadas de forma periódica e sem efeito vinculante. Parágrafo único… Art. 346 Art. 346. Serão repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares habilitadas na forma deste regimento. § 1º Para a habilitação, o representante ou editor responsável pela publicação solicitar… Art. 347 Art. 347. As publicações inscritas poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal de Justiça.

PARTE VII

TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 348 Art. 348. São atos normativos do Tribunal de Justiça: I – emenda regimental, para suprimir, acrescentar ou modificar texto de seu regimento interno; II – ato regimental, para complementar seu regimento interno em situaçõ… Art. 349 Art. 349. Os desembargadores e as comissões poderão apresentar propostas de atos normativos de competência do Tribunal de Justiça. Art. 350 Art. 350. Antes de sua apreciação pelo Órgão Especial, todas as propostas de atos normativos relacionadas a divisão e organização judiciárias, a regimento interno do Tribunal de Justiça e a regulamento do concurso para i… Art. 351 Art. 351. Na elaboração dos atos normativos de competência do Órgão Especial será observado o disposto no Título II da Parte VII deste regimento, no que couber. Art. 352 Art. 352. Os atos normativos de que trata este título entrarão em vigor na data considerada como a da publicação do Diário da Justiça Eletrônico em que forem disponibilizados, salvo se dispuserem de modo diverso.

PARTE VII

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Art. 353 Art. 353. A propositura dos anteprojetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça competirá: I – aos desembargadores; II – aos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça; e III – à Comissão Permanente de Divisão e Org… Art. 354 Art. 354. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias opinará sobre o anteprojeto em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação e remeterá cópia do anteprojeto com as conclusões da C… Art. 355 Art. 355. A apreciação do anteprojeto de lei ocorrerá conforme as seguintes etapas: I – deliberação do texto-base; e II – análise das propostas de emenda. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria dos vo… Art. 356 Art. 356. Na etapa prevista no inciso I do caput do art. 355 deste regimento, o debate será restrito à possibilidade de o anteprojeto prosperar como texto-base, vedadas as deliberações acerca do teor de dispositivos e os… Art. 357 Art. 357. Admitido o texto-base, as propostas de emenda serão votadas por ordem numérica crescente dos artigos a que se referem, após a exposição das justificativas do proponente e das conclusões da Comissão Permanente d…

PARTE VII

TÍTULO III - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO TRIBUNAL

Art. 358 Art. 358. O presidente exercerá o poder de polícia no Tribunal de Justiça e poderá, no exercício dessa atribuição, requisitar o auxílio de outras autoridades ou de força policial quando necessário. Art. 359 Art. 359. Se ocorrer infração à lei penal na sede ou em dependência do Tribunal de Justiça, o presidente: I – requisitará a presença de autoridade policial de plantão para a lavratura do auto de prisão em flagrante se fo… Art. 360 Art. 360. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem do Tribunal de Justiça ou de desembargador no exercício da função, o presidente comunicará o fato ao procurador-geral de justiça, provendo-o do… Art. 361 Art. 361. A polícia das sessões e das audiências compete a quem as presidir.

PARTE VII

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 362 Art. 362. Os órgãos de apoio do Tribunal de Justiça serão previstos e disciplinados em ato normativo próprio. Art. 363 Art. 363. Ficam mantidos os cargos de juízes de direito de segundo grau ocupados até sua transformação, quando vagarem, nos termos do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016. Art. 364 Art. 364. (Revogado pelo art. 4° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024) revogado Art. 365 Art. 365. Aplicam-se aos juízes de direito de segundo grau, naquilo que couber, as disposições deste regimento sobre os desembargadores. Art. 366 Art. 366. Ficam mantidas a 1ª e a 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, cada qual composta por 4 (quatro) membros, até 31 de março de 2019, para o julgamento dos respectivos acervos de processos pendentes e de seus inci… Art. 367 Art. 367. Ficam mantidos, com a denominação correspondente, os atuais enunciados do Órgão Especial e dos grupos de câmaras, sem prejuízo da adoção da numeração única de que trata o § 1º do art. 339, para os que forem edi… Art. 368 Art. 368. (Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) revogado Art. 369 Art. 369. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional será constituída em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor deste regimento para atuar no período remanescente do biênio da administ… Art. 370 Art. 370. Os presidentes dos órgãos julgadores de que tratam os arts. 60, 63 e 69 deste regimento permanecerão no exercício da função até o final do biênio da administração em curso, iniciado em 2 de fevereiro de 2018. Art. 371 Art. 371. Os processos pendentes de julgamento que se enquadrem na hipótese prevista no art. 71 deste regimento serão redistribuídos às câmaras de direito público, observada a vinculação ao mesmo desembargador. Art. 372 Art. 372. Os processos distribuídos de acordo com as normas de competência anteriores à entrada em vigor deste regimento interno não serão redistribuídos, salvo disposição contrária ou nas hipóteses do art. 43 do Código … Art. 373 Art. 373. Aplica-se subsidiariamente a este regimento, no que couber, o disposto nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Art. 374 Art. 374. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente: I – o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aprovado em 1º de julho de 1982 e publicado no Diário da Justiça n. 6.091, d… Art. 375 Art. 375. Este regimento entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2019.