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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 341

Art. 341. A direção dos periódicos será exercida pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a função a desembargador membro da Comissão Permanente de Jurisprudência.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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