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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJSC

Art. 339

Art. 339. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula ficam condicionados à aprovação pela maioria absoluta dos membros titulares do órgão competente para deliberação, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, dispensada a lavratura de acórdão.

§ 1º Os enunciados de súmula aprovados serão numerados em série única, independentemente do órgão responsável por sua edição, e serão publicados 3 (três) vezes, em datas próximas, no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 2º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal de Justiça cancelar ou alterar, sendo atribuídos aos que forem modificados novos números da série.

§ 3º O Tribunal de Justiça manterá em sua página eletrônica a lista de enunciados de súmula, que mencionará a data de publicação e os precedentes que motivaram a edição de cada um deles.

§ 4º A citação do enunciado da súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal de Justiça, a referência a outros julgados no mesmo sentido.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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