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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJSC

Art. 337

Art. 337. Qualquer desembargador, observada sua área de atuação, poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciados de súmula, desde que indique os precedentes que ensejam a providência e apresente a proposta de redação quando for o caso.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Jurisprudência, por seu presidente e segundo o mesmo procedimento, poderá também propor a edição ou a revisão de enunciado de súmula quando verificar que os órgãos julgadores não divergem na interpretação do direito, ou seu cancelamento quando o entendimento não mais prevalecer.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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