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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 347

Art. 347. As publicações inscritas poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal de Justiça.

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