Art. 344. No Informativo da Jurisprudência Catarinense serão publicadas decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça referidas por meio de:
I – chamadas relacionadas aos acórdãos selecionados; e
II – ementas dos acórdãos selecionados.
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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art344