Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 346

PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 346

Art. 346. Serão repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares habilitadas na forma deste regimento.

§ 1º Para a habilitação, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça com os seguintes elementos:

I – denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;

II – nome de seu diretor ou responsável;

III – 1 (um) exemplar dos 3 (três) números ou edições anteriores ao mês do pedido de inscrição, dispensáveis se a biblioteca do Tribunal de Justiça os tiver; e

IV – compromisso de os acórdãos selecionados para publicação corresponderem na íntegra à cópia fornecida gratuitamente pelo Tribunal, observada a supressão do nome das partes e de seus advogados.

§ 2º O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer gratuitamente 2 (dois) exemplares de cada nova publicação à biblioteca do Tribunal de Justiça.

§ 3º O deferimento da inscrição não implicará qualquer ônus para o Tribunal de Justiça.

§ 4º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, a pedido da entidade ou por conveniência do Tribunal de Justiça, sem qualquer ônus.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art346