Art. 340. A jurisprudência do Tribunal de Justiça será divulgada nas seguintes publicações:
(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
II – Revista Jurisprudência Catarinense;
III – Anuário das Turmas de Recursos;
IV – Informativo da Jurisprudência Catarinense;
V – Jurisprudência em Teses;
VI – base de jurisprudência na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e
VII – repositórios autorizados.
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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art340