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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 340

Art. 340. A jurisprudência do Tribunal de Justiça será divulgada nas seguintes publicações:

(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

II – Revista Jurisprudência Catarinense;

III – Anuário das Turmas de Recursos;

IV – Informativo da Jurisprudência Catarinense;

V – Jurisprudência em Teses;

VI – base de jurisprudência na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e

VII – repositórios autorizados.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art340