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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJSC

Art. 335

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2024.

Art. 335. A jurisprudência assentada pelo Tribunal de Justiça poderá ser compendiada em súmula.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art335