1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2024.
Art. 335. A jurisprudência assentada pelo Tribunal de Justiça poderá ser compendiada em súmula.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5060644-26.2021.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 18/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art335