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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJSC

Art. 338

Art. 338. Recebida a proposta, o presidente do órgão julgador determinará a inclusão em pauta como item das deliberações administrativas e a disponibilização de cópia, preferencialmente por meio eletrônico, para os demais desembargadores que compõem o colegiado.

§ 1º O desembargador autor da proposta, se integrar o órgão com atribuição para editar o enunciado de súmula, será o relator e, caso contrário, a proposta será relatada preferencialmente por desembargador integrante de câmara com competência regimental sobre a matéria, assegurando-se, nessa hipótese, sua participação na sessão com direito a palavra, mas sem direito a voto.

§ 2º Qualquer desembargador que compõe o órgão poderá propor adequações na redação do enunciado para garantir que este se atenha às circunstâncias fáticas e jurídicas dos precedentes que motivaram sua edição.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art338