Art. 343. O Anuário das Turmas de Recursos do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina conterá julgados relevantes das turmas de recursos e da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art343