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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 343

Art. 343. O Anuário das Turmas de Recursos do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina conterá julgados relevantes das turmas de recursos e da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

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