Art. 342. A Revista Jurisprudência Catarinense conterá:
I – acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, estes em número suficiente para manter o periódico como repositório autorizado;
II – súmulas;
III – decisões monocráticas;
IV – sentenças; e
V – homenagens e discursos de posse proferidos em sessões solenes.
Parágrafo único. Poderão ser editados números especiais da Revista Jurisprudência Catarinense para memória de eventos relevantes do Tribunal de Justiça.
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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art342