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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 342

Art. 342. A Revista Jurisprudência Catarinense conterá:

I – acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, estes em número suficiente para manter o periódico como repositório autorizado;

II – súmulas;

III – decisões monocráticas;

IV – sentenças; e

V – homenagens e discursos de posse proferidos em sessões solenes.

Parágrafo único. Poderão ser editados números especiais da Revista Jurisprudência Catarinense para memória de eventos relevantes do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art342