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PARTE VITÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 345

Art. 345. A Jurisprudência em Teses consistirá na compilação de julgados recentes do Tribunal de Justiça em torno de teses sobre determinada matéria, publicadas de forma periódica e sem efeito vinculante.

Parágrafo único. Os entendimentos serão apresentados em forma de enunciados, seguidos da relação dos julgados que embasaram a tese.

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TÍTULO ÚNICO - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art345