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PARTE VTÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 334-A

Art. 334-A. O presidente, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça estarão permanentemente em regime de plantão para o exercício de suas atribuições administrativas nos sábados, domingos e feriados, no período de recesso forense e nos dias em que não houver expediente forense. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 46, de 18 de dezembro de 2024)

Parágrafo único. Aplica-se ao presidente, ao 1º vice-presidente e ao corregedor-geral da Justiça a mesma regra de compensação vigente em relação ao primeiro grau de jurisdição, na forma disciplinada pelo Conselho da Magistratura, não incidindo nenhum limitador. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 46, de 18 de dezembro de 2024)

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