Art. 327. Participarão do plantão judiciário os desembargadores ocupantes dos 30 (trinta) cargos mais modernos do Tribunal de Justiça e os juízes de direito de segundo grau, na ordem de provimento, atuando um a cada semana, em alternância, exceto os ocupantes dos cargos de direção. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 28, de 20 de setembro de 2023)
§ 1º Os desembargadores ocupantes dos 66 (sessenta e seis) cargos mais antigos do Tribunal de Justiça, incluídos os que exercem as funções de 2º vice-presidente, 3º vice-presidente e corregedor-geral do Foro Extrajudicial e os que componham o Tribunal Regional Eleitoral como membro efetivo, poderão, por ato de vontade própria, disponibilizar-se para integrar a escala de plantão. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 36, de 6 de março de 2024)
§ 2º Será organizada 1 (uma) escala de plantão para cada uma das seguintes matérias: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
I – direito criminal; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
II – direito privado; e (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
III – direito público. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
§ 3º Os desembargadores ocupantes das funções de 2º vice-presidente, 3º vice-presidente e corregedor-geral do Foro Extrajudicial poderão escolher qual das escalas de plantão mencionadas no § 2º do caput deste artigo desejam integrar.
(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 10, de 7 de julho de 2021)
§ 4º Os desembargadores ocupantes dos 66 (sessenta e seis) cargos mais antigos do Tribunal de Justiça, incluídos os que compõem o Tribunal Regional Eleitoral como membro efetivo, integrarão a escala de plantão de acordo com a matéria afeta à câmara na qual tem assento. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 36, de 6 de março de 2024)
§ 4º-A. Os juízes de direito de segundo grau integrarão, além da escala decorrente da lotação, outras a critério da Presidência, independentemente da designação para atuarem no Tribunal. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 28, de 20 de setembro de 2023)
§ 5º O sistema será organizado pela Coordenadoria de Magistrados em escalas semestrais, seguindo a ordem crescente de antiguidade dos magistrados no Tribunal de Justiça, facultando-se aos interessados a participação em mais de uma escala de plantão, além daquelas obrigatórias, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
§ 6º A substituição do magistrado escalado deverá ser comunicada à Coordenadoria de Magistrados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ressalvados os casos de força maior, mediante oportuna compensação. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
§ 7º Se não for localizado o magistrado de plantão ou nos casos de impedimento ou suspeição, a distribuição recairá no próximo magistrado da escala em condições de exercer o encargo. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
§ 8º Aplica-se aos magistrados e servidores de plantão a mesma regra de compensação vigente em relação ao primeiro grau. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 20, de 17 de agosto de 2022)
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TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art327