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PARTE VIITÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 348

Art. 348. São atos normativos do Tribunal de Justiça:

I – emenda regimental, para suprimir, acrescentar ou modificar texto de seu regimento interno;

II – ato regimental, para complementar seu regimento interno em situações que demandem regramento exclusivamente de caráter transitório ou com eficácia limitada no tempo;

III – resolução, para disciplinar situações de interesse do Poder Judiciário do Estado não reservadas a outra espécie normativa; e

IV – deliberação, para dar solução sem caráter cogente a casos determinados.

§ 1º As emendas e os atos regimentais serão ordenados em séries próprias com numeração seguida e ininterrupta.

§ 2º Não serão editados atos regimentais quando a matéria deva ser integrada ao regimento interno na forma de emenda.

§ 3º As resoluções e as deliberações serão identificadas por numeração serial reiniciada a cada ano e menção ao órgão que as editou.

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TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

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