Art. 348. São atos normativos do Tribunal de Justiça:
I – emenda regimental, para suprimir, acrescentar ou modificar texto de seu regimento interno;
II – ato regimental, para complementar seu regimento interno em situações que demandem regramento exclusivamente de caráter transitório ou com eficácia limitada no tempo;
III – resolução, para disciplinar situações de interesse do Poder Judiciário do Estado não reservadas a outra espécie normativa; e
IV – deliberação, para dar solução sem caráter cogente a casos determinados.
§ 1º As emendas e os atos regimentais serão ordenados em séries próprias com numeração seguida e ininterrupta.
§ 2º Não serão editados atos regimentais quando a matéria deva ser integrada ao regimento interno na forma de emenda.
§ 3º As resoluções e as deliberações serão identificadas por numeração serial reiniciada a cada ano e menção ao órgão que as editou.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art348