Art. 352. Os atos normativos de que trata este título entrarão em vigor na data considerada como a da publicação do Diário da Justiça Eletrônico em que forem disponibilizados, salvo se dispuserem de modo diverso.
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TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art352