Art. 351. Na elaboração dos atos normativos de competência do Órgão Especial será observado o disposto no Título II da Parte VII deste regimento, no que couber.
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TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art351