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PARTE VIITÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 350

Art. 350. Antes de sua apreciação pelo Órgão Especial, todas as propostas de atos normativos relacionadas a divisão e organização judiciárias, a regimento interno do Tribunal de Justiça e a regulamento do concurso para ingresso na carreira da magistratura deverão ser submetidas às respectivas comissões permanentes, salvo quando subscritas por todos os seus integrantes ou em caso de urgência justificada.

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TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art350