Art. 350. Antes de sua apreciação pelo Órgão Especial, todas as propostas de atos normativos relacionadas a divisão e organização judiciárias, a regimento interno do Tribunal de Justiça e a regulamento do concurso para ingresso na carreira da magistratura deverão ser submetidas às respectivas comissões permanentes, salvo quando subscritas por todos os seus integrantes ou em caso de urgência justificada.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art350