1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 349. Os desembargadores e as comissões poderão apresentar propostas de atos normativos de competência do Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5015503-96.2023.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 03/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art349