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PARTE VIITÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 349

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.

Art. 349. Os desembargadores e as comissões poderão apresentar propostas de atos normativos de competência do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO I - DOS ATOS NORMATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art349