Art. 353. A propositura dos anteprojetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça competirá:
I – aos desembargadores;
II – aos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça; e
III – à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.
§ 1º Outros órgãos, autoridades ou entidades interessadas poderão encaminhar proposições à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.
§ 2º O anteprojeto de lei deverá ser protocolado e apresentado por escrito, acompanhado da exposição de motivos e, quando for o caso, articulado de forma a integrar-se a texto vigente.
§ 3º Não sendo o anteprojeto de iniciativa de desembargador ou de órgão fracionário do Tribunal de Justiça, a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias poderá determinar seu arquivamento.
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TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art353