Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 353

PARTE VIITÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 353

Art. 353. A propositura dos anteprojetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça competirá:

I – aos desembargadores;

II – aos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça; e

III – à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.

§ 1º Outros órgãos, autoridades ou entidades interessadas poderão encaminhar proposições à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.

§ 2º O anteprojeto de lei deverá ser protocolado e apresentado por escrito, acompanhado da exposição de motivos e, quando for o caso, articulado de forma a integrar-se a texto vigente.

§ 3º Não sendo o anteprojeto de iniciativa de desembargador ou de órgão fracionário do Tribunal de Justiça, a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias poderá determinar seu arquivamento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art353