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PARTE VIITÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 356

Art. 356. Na etapa prevista no inciso I do caput do art. 355 deste regimento, o debate será restrito à possibilidade de o anteprojeto prosperar como texto-base, vedadas as deliberações acerca do teor de dispositivos e os pedidos de vista.

Parágrafo único. No caso de rejeição do texto-base, será decidido sobre o arquivamento ou o retorno do feito à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.

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TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art356