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PARTE VIITÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 357

Art. 357. Admitido o texto-base, as propostas de emenda serão votadas por ordem numérica crescente dos artigos a que se referem, após a exposição das justificativas do proponente e das conclusões da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.

§ 1º O desembargador que solicitar vista dos autos deverá apresentá-los na sessão subsequente, ou o presidente do Tribunal de Justiça os requisitará para prosseguimento das deliberações.

§ 2º Concluída a votação de todas as propostas de emenda, o texto será consolidado com aquelas que forem aprovadas.

§ 3º Após a consolidação, o anteprojeto será revisado e encaminhado, sob a forma de projeto de lei, à Assembleia Legislativa.

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