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PARTE VIITÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 355

Art. 355. A apreciação do anteprojeto de lei ocorrerá conforme as seguintes etapas:

I – deliberação do texto-base; e

II – análise das propostas de emenda.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial na sessão, conforme o caso.

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