Art. 355. A apreciação do anteprojeto de lei ocorrerá conforme as seguintes etapas:
I – deliberação do texto-base; e
II – análise das propostas de emenda.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial na sessão, conforme o caso.
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TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art355