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PARTE VIITÍTULO II - DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 354

Art. 354. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias opinará sobre o anteprojeto em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação e remeterá cópia do anteprojeto com as conclusões da Comissão a todos os desembargadores para que possam apresentar emendas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.

§ 1º As emendas deverão ser apresentadas de forma articulada, que permita integrá-las ao texto-base do anteprojeto, e acompanhadas de justificativas, ainda que sucintas, sob pena de não conhecimento.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias apreciará as propostas de emenda apresentadas tempestivamente, manifestando-se fundamentada e sucintamente por sua aprovação ou rejeição.

§ 3º Cumpridas as providências descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o anteprojeto de lei, as emendas e as conclusões da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias serão inscritos na ordem do dia da convocação do Tribunal Pleno ou da próxima sessão administrativa do Órgão Especial, observadas as competências, e cópia desses documentos será encaminhada com a pauta.

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