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PARTE ITÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJSC

Art. 52

33 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.

Art. 52. No início de cada mês, verificada a retenção de autos por representante do Ministério Público, o secretário do órgão julgador oficiará solicitando a devolução. JULGADORES

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art52