33 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 52. No início de cada mês, verificada a retenção de autos por representante do Ministério Público, o secretário do órgão julgador oficiará solicitando a devolução. JULGADORES
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos do TJSC citam este artigo
5002990-33.2022.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 28/01/2025 2012.019208-7 Reexame Necessário em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. José Volpato de Souza · 06/09/2012 2009.057633-1 Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vanderlei Romer · 27/04/2010 Ver todos os 33 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art52