26 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2019.
Art. 53. Ao Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores, compete:
I – eleger e dar posse ao presidente do Tribunal de Justiça e demais desembargadores titulares de cargos de direção e funções administrativas;
II – formar lista tríplice, inocorrente a hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, para a promoção por merecimento dos juízes de direito ao cargo de desembargador, e escolher os juízes de direito que serão promovidos por antiguidade e merecimento para o cargo de desembargador, observado o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina;
III – formar lista tríplice com os nomes de advogados ou membros do Ministério Público para composição do quinto do Tribunal de Justiça;
IV – dar posse a desembargador;
V – eleger:
a) dentre os desembargadores, os que comporão o Tribunal Regional Eleitoral como membros efetivos e substitutos;
b) dois juízes de direito e seus suplentes para compor como membros o Tribunal Regional Eleitoral; e
c) os desembargadores que comporão o Órgão Especial nas vagas eletivas;
VI – indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista;
VII – propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
VIII – por proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Justiça e convocação, em até 30 (trinta) dias, de sessão extraordinária por seu presidente, decidir sobre matéria referente às competências que houver delegado ou sobre a sustação de atos normativos aprovados pelo Órgão Especial, por norma de igual espécie;
IX – disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça;
X – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento; e
XI – realizar e homologar o sorteio dos desembargadores que integrarão o tribunal de julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
XII – prestar homenagem aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina que se aposentarem, a qual será realizada como primeiro item da pauta na primeira sessão do Tribunal Pleno subsequente ao afastamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 45, de 4 de setembro de 2024)
§ 1º A proposta a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo deverá especificar as matérias que serão discutidas pelo Tribunal Pleno.
§ 2º O Tribunal Pleno será convocado para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras, para celebrar acontecimento especial e para prestar homenagem a desembargador que deixe de integrá-lo, ou a jurista de grande importância.
§ 3º O Tribunal Pleno poderá delegar competência para a prática de atos administrativos, indicando o órgão ou a autoridade, o período, determinado ou indeterminado, e matérias e os poderes delegados.
§ 4º A escolha dos membros do Tribunal Regional Eleitoral ocorrerá por votação secreta, em sessão do Tribunal Pleno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do recebimento da comunicação da vaga, e observará o seguinte:
I – para as vagas destinadas às classes de desembargador e de juiz de direito:
a) a Presidência do Tribunal de Justiça expedirá edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, comunicando a abertura das inscrições, a serem efetivadas no prazo de 5 (cinco) dias;
b) a lista dos candidatos inscritos será divulgada a todos os magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e
c) na sessão de escolha, serão considerados eleitos os que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes. Se houver necessidade de segundo turno de votação, concorrerão os remanescentes mais votados, em número não superior ao dobro das vagas a preencher. Havendo empate, será eleito o magistrado mais antigo; e
II – para as vagas destinadas à classe de juristas:
a) a Presidência do Tribunal de Justiça expedirá edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado em outros meios de comunicação, noticiando aos advogados a abertura das inscrições, a serem realizadas no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhadas do currículo do candidato, perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que encaminhará a relação dos inscritos e os documentos ao Tribunal de Justiça;
b) o presidente do Tribunal de Justiça distribuirá aos desembargadores cópia da lista dos nomes dos advogados, instruída com os currículos destes, e incluirá na pauta administrativa do Tribunal Pleno a formação da lista tríplice a ser remetida ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral para nomeação posterior pelo presidente da República;
c) na hipótese de vacância de 2 (dois) cargos de membros titulares, deverão ser encaminhadas 2 (duas) listas tríplices;
d) na composição da lista tríplice, cada desembargador votará em três nomes, e serão incluídos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes; não sendo alcançado o quórum, concorrerão em segundo turno de votação os três candidatos que obtiverem a maior votação na etapa anterior, compondo a lista aquele que obtiver a maioria simples dos presentes, repetindo-se o procedimento para cada indicação; havendo empate, será indicado o advogado que tiver mais tempo de efetiva atividade profissional ou, se persistir o empate, o mais idoso;
e) somente será formada lista para preenchimento por membro substituto quando o término do mandato não coincidir com o do titular; e
f) na hipótese de vacância de 2 (dois) cargos de membros substitutos, a escolha será feita na forma da alínea “c” deste inciso.
§ 5º As vagas do quinto constitucional serão preenchidas por votação secreta, em sessão do Tribunal Pleno após o recebimento da comunicação da vaga, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 41, de 15 de maio de 2024)
I – na composição da lista tríplice, cada desembargador votará em 3 (três) nomes da lista sêxtupla, e serão incluídos os candidatos que obtiverem maioria absoluta dos votos dos presentes, realizando-se tantos escrutínios quantos forem necessários; e
II – se houver empate na votação, no caso de membro do Ministério Público, será indicado para integrar a lista tríplice o mais antigo na classe e, persistindo o empate, o nomeado há mais tempo para o Ministério Público ou, sucessivamente, o mais idoso. No caso de advogado, será indicado para integrar a lista tríplice o que tiver mais tempo de efetiva atividade profissional ou, se persistir o empate, o mais idoso.
§ 6º Nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 4º e 5º deste artigo, no caso de renúncia, morte ou exclusão por qualquer motivo antes da investidura no cargo, o procedimento será repetido desde o início.
§ 7º O sorteio de que trata o inciso XI do caput deste artigo será realizado em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Tribunal de Justiça especialmente para este fim e observará o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
I – o presidente convocará a sessão imediatamente após receber os autos do processo da Assembleia Legislativa; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
II – as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes; (Acrescentado pelo art 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
III – o sorteio será realizado entre todos os desembargadores que integram o Tribunal de Justiça e que estejam no pleno exercício de suas funções, por qualquer meio que assegure a sua inviolabilidade e aleatoriedade; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
IV – qualquer dos sorteados poderá declarar seu impedimento ou suspeição, imediatamente após o sorteio, de forma oral, caso em que se procederá a novo sorteio; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
V – homologado o sorteio, o presidente comunicará imediatamente os sorteados que não estejam presentes na sessão e o presidente da Assembleia Legislativa; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
VI – as declarações de suspeição e de impedimento dos sorteados ausentes deverão ser formuladas nos termos do art. 256 deste regimento; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
VII – as exceções de suspeição e de impedimento serão processadas e julgadas nos termos dos arts. 257 a 264 deste regimento; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
VIII – no caso previsto no inciso VI deste parágrafo, ou se reconhecida a procedência do incidente de suspeição ou impedimento, serão convocadas tantas sessões extraordinárias e realizados tantos sorteios quantos forem necessários para a escolha dos desembargadores que integrarão o tribunal de julgamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0305938-33.2017.8.24.0075 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 27/06/2019 0038529-05.2007.8.24.0033 Apelação CívelTJSC, Rel. João Henrique Blasi · 01/02/2018 2013.053023-5 Apelação CívelTJSC, Rel. Lédio Rosa de Andrade · 02/12/2014 Ver todos os 26 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art53