1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 55. O mandato dos membros eleitos do Órgão Especial será de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça.
§ 1º É admitida a reeleição, sem limitação de mandatos.
§ 2º Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, será declarada a vacância do cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleição para o provimento da vaga.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o eleito apenas completará o período de seu antecessor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5001926-93.2022.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 15/07/2025decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5049540-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 08/07/2026 5017252-51.2023.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 26/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art55