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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 55

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 55. O mandato dos membros eleitos do Órgão Especial será de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça.

§ 1º É admitida a reeleição, sem limitação de mandatos.

§ 2º Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, será declarada a vacância do cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleição para o provimento da vaga.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o eleito apenas completará o período de seu antecessor.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art55