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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO IV - DOS GRUPOS DE CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 62

Art. 62. Os grupos de câmaras são compostos:

I – os grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, por todos os desembargadores com atuação na respectiva competência especializada; e

II – o 1º e o 2º grupo de direito criminal, cada um, pela metade dos desembargadores atuantes nessa especialidade.

Parágrafo único. O desembargador que, no caso de vacância, suceder em câmara criminal ocupará também a vaga no grupo de direito criminal correspondente.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art62