Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 57

PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 57

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.

Art. 57. A transferência do acervo de processos dos membros do Órgão Especial, quando for modificada sua composição, observará o seguinte:

I – os processos distribuídos ao presidente do Tribunal de Justiça, 1º vice-presidente e corregedor-geral da Justiça serão transferidos aos desembargadores que os sucederem nas vagas;

II – os processos distribuídos aos membros eleitos serão transferidos aos novos membros ao término do mandato, observada a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, ressalvado o caso daqueles que permanecerem no Órgão Especial, os quais poderão optar pela manutenção de seu acervo; e

III – ocorrendo vaga durante o curso do biênio, o desembargador que suceder assumirá os feitos de seu antecessor.

§ 1º Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Pleno.

§ 2º A Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual transferirá o acervo ao novo relator.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art57