2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 57. A transferência do acervo de processos dos membros do Órgão Especial, quando for modificada sua composição, observará o seguinte:
I – os processos distribuídos ao presidente do Tribunal de Justiça, 1º vice-presidente e corregedor-geral da Justiça serão transferidos aos desembargadores que os sucederem nas vagas;
II – os processos distribuídos aos membros eleitos serão transferidos aos novos membros ao término do mandato, observada a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, ressalvado o caso daqueles que permanecerem no Órgão Especial, os quais poderão optar pela manutenção de seu acervo; e
III – ocorrendo vaga durante o curso do biênio, o desembargador que suceder assumirá os feitos de seu antecessor.
§ 1º Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Pleno.
§ 2º A Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual transferirá o acervo ao novo relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0009852-49.2016.8.24.0000 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Dinart Francisco Machado · 13/12/2016 0009855-04.2016.8.24.0000 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Dinart Francisco Machado · 13/12/2016decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5017667-94.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 19/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art57