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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 56

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 56. Os afastamentos de membro do Órgão Especial por período inferior a 30 (trinta) dias não importarão transferência de acervo nem suspensão de distribuição de processos, excetuada a redistribuição a desembargador ou juiz de direito de segundo grau plantonista para apreciação de tutelas de urgência. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental n. 28, de 20 de setembro de 2023)

§ 1º Nos afastamentos por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, os processos serão distribuídos ao suplente, na vaga do titular.

§ 2º No retorno ao exercício de suas funções, o desembargador afastado receberá por transferência os processos que não foram julgados durante o período de afastamento, exceto os que estiverem pautados para julgamento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art56