2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 56. Os afastamentos de membro do Órgão Especial por período inferior a 30 (trinta) dias não importarão transferência de acervo nem suspensão de distribuição de processos, excetuada a redistribuição a desembargador ou juiz de direito de segundo grau plantonista para apreciação de tutelas de urgência. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental n. 28, de 20 de setembro de 2023)
§ 1º Nos afastamentos por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, os processos serão distribuídos ao suplente, na vaga do titular.
§ 2º No retorno ao exercício de suas funções, o desembargador afastado receberá por transferência os processos que não foram julgados durante o período de afastamento, exceto os que estiverem pautados para julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5019379-24.2025.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 10/11/2026 2013.078604-5 Agravo Regimental em Revisão CriminalTJSC, Rel. Moacyr de Moraes Lima Filho · 25/06/2014decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5072771-37.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 06/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art56