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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO IV - DOS GRUPOS DE CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 64

27 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 64. Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização:

I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, ressalvada a competência do Órgão Especial;

II – prosseguir no julgamento de ação rescisória de sentença quando julgada procedente, em votação não unânime, por uma das câmaras do respectivo grupo, nos termos do inciso I do § 3º do art. 942 do Código de Processo Civil;

III – processar e julgar:

a) o mandado de segurança contra ato de integrante de câmara do respectivo grupo;

b) a ação rescisória de acórdão de câmara do respectivo grupo;

c) os embargos de declaração contra seus julgados;

d) os conflitos de competência entre câmaras de mesma competência especializada;

e) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, podendo delegar a juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; e

f) a restauração de autos extraviados ou destruídos;

IV – representar ao órgão ou à autoridade competente contra magistrado que exceder os prazos previstos em lei; e

V – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art64