27 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 64. Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização:
I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, ressalvada a competência do Órgão Especial;
II – prosseguir no julgamento de ação rescisória de sentença quando julgada procedente, em votação não unânime, por uma das câmaras do respectivo grupo, nos termos do inciso I do § 3º do art. 942 do Código de Processo Civil;
III – processar e julgar:
a) o mandado de segurança contra ato de integrante de câmara do respectivo grupo;
b) a ação rescisória de acórdão de câmara do respectivo grupo;
c) os embargos de declaração contra seus julgados;
d) os conflitos de competência entre câmaras de mesma competência especializada;
e) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, podendo delegar a juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; e
f) a restauração de autos extraviados ou destruídos;
IV – representar ao órgão ou à autoridade competente contra magistrado que exceder os prazos previstos em lei; e
V – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5083359-06.2026.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 11/11/2026 5044943-03.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 14/10/2026 5104308-85.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 12/08/2026 Ver todos os 27 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5093608-16.2026.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 29/10/2026 5095535-17.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 19/10/2026 5080587-70.2026.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 08/10/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art64