1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2010.
Art. 68. Salvo as câmaras previstas nos incisos V e VI do art. 67 deste regimento, as demais são compostas por 4 (quatro) desembargadores, atuando 3 (três) deles nos julgamentos colegiados, sem prejuízo das hipóteses em que a lei prevê o funcionamento com a composição ampliada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2010.035908-3 Apelação Cível em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 27/07/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art68