289 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 75. Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar:
I – os agravos internos que forem interpostos contra as decisões proferidas pelo 2º e pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça em recursos especiais e em recursos extraordinários, ressalvados os que versarem sobre o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada de que trata o inciso III do § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, ainda que em decisão de conteúdo misto; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)
II – ressalvadas as competências previstas na alínea “e” do inciso I do caput do art. 70 e na alínea “g” do inciso I do caput do art. 72, deste regimento, os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, quando a controvérsia versar sobre competência material que transcender a área de especialização de um único grupo de câmaras, bem como os respectivos incidentes; (Redação dada pelo art. 1° da Ementa Regimental TJ n. 54, de 20 de maio de 2026)
III – os embargos de declaração contra seus acórdãos;
IV – a restauração de autos extraviados ou destruídos nos processos de sua competência; e
V – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento.
§ 1º Nos recursos especificados nos incisos I e III deste artigo será relator quem proferiu a decisão agravada ou redigiu o acórdão embargado.
§ 2º O 1º vice-presidente não receberá distribuição dos agravos internos referidos no inciso I deste artigo, mas atuará, com direito a voto, em todos os julgamentos da Câmara de Recursos Delegados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5064629-44.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 5025340-07.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Diogo Pítsica · 07/10/2026 5044284-17.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Rocha Cardoso · 09/09/2026 Ver todos os 289 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art75