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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 75

289 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 75. Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar:

I – os agravos internos que forem interpostos contra as decisões proferidas pelo 2º e pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça em recursos especiais e em recursos extraordinários, ressalvados os que versarem sobre o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada de que trata o inciso III do § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, ainda que em decisão de conteúdo misto; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)

II – ressalvadas as competências previstas na alínea “e” do inciso I do caput do art. 70 e na alínea “g” do inciso I do caput do art. 72, deste regimento, os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, quando a controvérsia versar sobre competência material que transcender a área de especialização de um único grupo de câmaras, bem como os respectivos incidentes; (Redação dada pelo art. 1° da Ementa Regimental TJ n. 54, de 20 de maio de 2026)

III – os embargos de declaração contra seus acórdãos;

IV – a restauração de autos extraviados ou destruídos nos processos de sua competência; e

V – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento.

§ 1º Nos recursos especificados nos incisos I e III deste artigo será relator quem proferiu a decisão agravada ou redigiu o acórdão embargado.

§ 2º O 1º vice-presidente não receberá distribuição dos agravos internos referidos no inciso I deste artigo, mas atuará, com direito a voto, em todos os julgamentos da Câmara de Recursos Delegados.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art75