645 acórdãos e 110 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente:
I – às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras de Direito Civil os elencados no Anexo III deste regimento; (Redação dada pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 de novembro de 2025)
II – às câmaras de direito comercial os elencados no Anexo IV deste regimento;
III – às câmaras de direito público os elencados no Anexo V deste regimento;
IV – às câmaras criminais os elencados no Anexo VI deste regimento; e
V – às 9ª e 10ª Câmaras de Direito Civil os elencados no Anexo III-A deste regimento. (Acrescentado pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 de novembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5052384-98.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 05/11/2026 5087757-93.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 04/11/2026 5090332-74.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 04/11/2026 Ver todos os 645 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5005833-47.2023.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 15/11/2026 5000031-98.2026.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/11/2026 5005642-09.2023.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/11/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art73