Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 73

PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 73

645 acórdãos e 110 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente:

I – às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras de Direito Civil os elencados no Anexo III deste regimento; (Redação dada pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 de novembro de 2025)

II – às câmaras de direito comercial os elencados no Anexo IV deste regimento;

III – às câmaras de direito público os elencados no Anexo V deste regimento;

IV – às câmaras criminais os elencados no Anexo VI deste regimento; e

V – às 9ª e 10ª Câmaras de Direito Civil os elencados no Anexo III-A deste regimento. (Acrescentado pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 de novembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art73