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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 70

165 acórdãos e 266 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 70. Compete às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente:

I – processar e julgar:

a) a ação rescisória de decisão proferida por juiz de primeiro grau e a respectiva execução;

b) o agravo de instrumento e seus incidentes;

c) a habilitação incidente em causa sujeita a seu julgamento;

d) a restauração de autos extraviados ou destruídos;

e) o conflito de competência entre juízes de primeiro grau ou entre estes e a autoridade administrativa, no âmbito de sua respectiva área de especialização, bem como os respectivos incidentes; (Redação dada pelo art. 1° da Ementa Regimental TJ n. 54, de 20 de maio de 2026)

f) o mandado de segurança que tiver como objeto ato ou omissão de autoridade coatora em matéria de sua competência;

g) os embargos de declaração contra seus julgados; e

h) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

i) o habeas corpus, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso I do caput do art. 58 e na alínea “e” do inciso I do caput do art. 72 deste regimento; e (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 22, de 16 de novembro de 2022)

j) o habeas data contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau;(Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 22, de 16 de novembro de 2022)

II – julgar:

a) a apelação cível e o recurso adesivo;

b) a suspeição oposta a juiz quando não reconhecida por este;

c) a remessa necessária; e

III – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art70