165 acórdãos e 266 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Art. 70. Compete às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente:
I – processar e julgar:
a) a ação rescisória de decisão proferida por juiz de primeiro grau e a respectiva execução;
b) o agravo de instrumento e seus incidentes;
c) a habilitação incidente em causa sujeita a seu julgamento;
d) a restauração de autos extraviados ou destruídos;
e) o conflito de competência entre juízes de primeiro grau ou entre estes e a autoridade administrativa, no âmbito de sua respectiva área de especialização, bem como os respectivos incidentes; (Redação dada pelo art. 1° da Ementa Regimental TJ n. 54, de 20 de maio de 2026)
f) o mandado de segurança que tiver como objeto ato ou omissão de autoridade coatora em matéria de sua competência;
g) os embargos de declaração contra seus julgados; e
h) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
i) o habeas corpus, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso I do caput do art. 58 e na alínea “e” do inciso I do caput do art. 72 deste regimento; e (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 22, de 16 de novembro de 2022)
j) o habeas data contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau;(Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 22, de 16 de novembro de 2022)
II – julgar:
a) a apelação cível e o recurso adesivo;
b) a suspeição oposta a juiz quando não reconhecida por este;
c) a remessa necessária; e
III – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5052384-98.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 05/11/2026 5092001-65.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 04/11/2026 5095144-62.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 04/11/2026 Ver todos os 165 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5005833-47.2023.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 15/11/2026 5141501-60.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Mohr · 14/11/2026 5036611-36.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Mohr · 14/11/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art70