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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 72

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 72. Compete às câmaras criminais, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente:

I – processar e julgar:

a) o agravo em execução penal e o recurso em sentido estrito;

b) a habilitação incidente em causa sujeita a seu julgamento;

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos nos processos de sua competência originária;

d) o prefeito nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade;

e) o habeas corpus quando a autoridade coatora ou o paciente for deputado estadual, secretário de Estado, juiz de primeiro grau ou membro do Ministério Público;

f) o desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri;

g) o conflito de competência entre juízes de primeiro grau com competência criminal, inclusive entre os da Justiça comum e os da Justiça Militar estadual, ou o conflito de atribuições entre eles e a autoridade administrativa, no âmbito de sua respectiva área de especialização, bem como os respectivos incidentes; (Redação dada pelo art. 1° da Ementa Regimental TJ n. 54, de 20 de maio de 2026)

h) os embargos de declaração contra seus acórdãos;

i) o mandado de segurança contra atos de juiz criminal; e

j) a reabilitação de condenado ou a revogação desta, quando tiver proferido a condenação;

k) o habeas data contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau em matéria criminal; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 22, de 16 de novembro de 2022)

II – julgar:

a) o recurso de decisão do Tribunal do Júri, de conselho de justiça militar e de juiz de primeiro grau em matéria criminal;

b) a suspeição oposta a juiz criminal, quando não reconhecida por este; e

c) a remessa necessária; e

III – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art72