5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 72. Compete às câmaras criminais, observados os assuntos que lhes são atribuídos especificamente:
I – processar e julgar:
a) o agravo em execução penal e o recurso em sentido estrito;
b) a habilitação incidente em causa sujeita a seu julgamento;
c) a restauração de autos extraviados ou destruídos nos processos de sua competência originária;
d) o prefeito nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade;
e) o habeas corpus quando a autoridade coatora ou o paciente for deputado estadual, secretário de Estado, juiz de primeiro grau ou membro do Ministério Público;
f) o desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri;
g) o conflito de competência entre juízes de primeiro grau com competência criminal, inclusive entre os da Justiça comum e os da Justiça Militar estadual, ou o conflito de atribuições entre eles e a autoridade administrativa, no âmbito de sua respectiva área de especialização, bem como os respectivos incidentes; (Redação dada pelo art. 1° da Ementa Regimental TJ n. 54, de 20 de maio de 2026)
h) os embargos de declaração contra seus acórdãos;
i) o mandado de segurança contra atos de juiz criminal; e
j) a reabilitação de condenado ou a revogação desta, quando tiver proferido a condenação;
k) o habeas data contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau em matéria criminal; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 22, de 16 de novembro de 2022)
II – julgar:
a) o recurso de decisão do Tribunal do Júri, de conselho de justiça militar e de juiz de primeiro grau em matéria criminal;
b) a suspeição oposta a juiz criminal, quando não reconhecida por este; e
c) a remessa necessária; e
III – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5025340-07.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Diogo Pítsica · 07/10/2026 5068095-80.2025.8.24.0000 Conflito de Jurisdição (Órgão Especial)TJSC, Rel. Tulio Pinheiro · 03/06/2026 5003530-10.2025.8.24.0000 Conflito de competência cível (Recursos Delegados)TJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 12/03/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5043734-62.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 19/05/2026 5042316-89.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 15/05/2026 5007521-57.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 05/02/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art72