1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 78. As câmaras especiais terão a denominação, a composição e as competências estabelecidas pelo ato normativo que as instituir.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5005246-35.2023.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 06/08/2026decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5022809-41.2025.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 30/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art78