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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 74

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 74. A Câmara de Recursos Delegados terá a seguinte composição:

I – 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que será seu presidente;

II – 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça; e

III – 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art74