2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 74. A Câmara de Recursos Delegados terá a seguinte composição:
I – 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, que será seu presidente;
II – 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça; e
III – 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5026081-21.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Simone Boing Guimaraes · 01/10/2026 5001925-95.2025.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 30/09/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5017252-51.2023.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 26/09/2025 5014830-06.2023.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 16/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art74