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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 77

39 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 77. Após a formação do contraditório nos agravos internos especificados no inciso I do art. 75 deste regimento, o relator poderá retratar-se de sua decisão, caso em que extinguirá o recurso e adotará as providências decorrentes, ou, se não se retratar, determinará que sejam incluídos em pauta para julgamento colegiado pela Câmara de Recursos Delegados, salvo se versarem sobre o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada de que trata o inciso III do § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, caso em que determinará a redistribuição ao Órgão Especial para julgamento, ou o envio aos tribunais superiores, quando se tratar de decisões de conteúdo misto que, recebendo recursos a eles dirigidos, também deliberem sobre pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)

Parágrafo único. Da decisão da Câmara de Recursos Delegados sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários não caberá nenhum recurso, salvo embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

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