39 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 77. Após a formação do contraditório nos agravos internos especificados no inciso I do art. 75 deste regimento, o relator poderá retratar-se de sua decisão, caso em que extinguirá o recurso e adotará as providências decorrentes, ou, se não se retratar, determinará que sejam incluídos em pauta para julgamento colegiado pela Câmara de Recursos Delegados, salvo se versarem sobre o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada de que trata o inciso III do § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, caso em que determinará a redistribuição ao Órgão Especial para julgamento, ou o envio aos tribunais superiores, quando se tratar de decisões de conteúdo misto que, recebendo recursos a eles dirigidos, também deliberem sobre pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada.
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)
Parágrafo único. Da decisão da Câmara de Recursos Delegados sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários não caberá nenhum recurso, salvo embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5120778-20.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Rocha Cardoso · 09/09/2026 5003404-68.2024.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. José Agenor de Aragão · 08/07/2026 5031579-61.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 01/07/2026 Ver todos os 39 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2491324STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art77