1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2023.
Art. 69. A presidência de câmara, exceto a das previstas nos incisos V e VI do art. 67 deste regimento, será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5031192-51.2022.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 22/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art69