4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 66. Os grupos de direito criminal têm competência concorrente para:
I – processar e julgar:
a) o mandado de segurança contra ato de integrante de câmaras criminais;
b) a revisão criminal e o recurso de decisão que a indeferir liminarmente;
c) os embargos infringentes e de nulidade contra acórdão de câmara criminal;
d) os embargos de declaração contra seus acórdãos;
e) a execução nas causas de sua competência originária, podendo delegar a juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; e
f) a restauração de autos extraviados ou destruídos nos processos de sua competência originária;
II – julgar, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato oriundos de conselho de justificação;
III – decidir a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças dos militares estaduais;
IV – conceder, de ofício, ordem de habeas corpus nos feitos submetidos a sua deliberação; e
V – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5006393-36.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 25/06/2025 5003446-34.2019.8.24.0092 ApelaçãoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 02/06/2020 5004040-33.2019.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 12/12/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art66