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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO IV - DOS GRUPOS DE CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 66

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 66. Os grupos de direito criminal têm competência concorrente para:

I – processar e julgar:

a) o mandado de segurança contra ato de integrante de câmaras criminais;

b) a revisão criminal e o recurso de decisão que a indeferir liminarmente;

c) os embargos infringentes e de nulidade contra acórdão de câmara criminal;

d) os embargos de declaração contra seus acórdãos;

e) a execução nas causas de sua competência originária, podendo delegar a juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; e

f) a restauração de autos extraviados ou destruídos nos processos de sua competência originária;

II – julgar, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato oriundos de conselho de justificação;

III – decidir a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças dos militares estaduais;

IV – conceder, de ofício, ordem de habeas corpus nos feitos submetidos a sua deliberação; e

V – exercer outras atribuições e competências que lhes forem conferidas em lei ou neste regimento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art66