Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 65

PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO IV - DOS GRUPOS DE CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 65

1 acórdão e 18 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 65. Ao Grupo de Câmaras de Direito Público também compete processar e julgar: ; (Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)

II – por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança contra ato ou omissão do governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, dos 1º, 2º e 3º vice-presidentes do Tribunal, do corregedor-geral da Justiça, do corregedor-geral do foro extrajudicial, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de justiça em matérias de direito previdenciário, tributário, funcionalismo público e nos feitos em que são partes os delegatários de serviços notariais e registrais;

III – o habeas data contra ato ou omissão do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de justiça;

IV – o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de deputado estadual; e

V – o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa por lei a ele equiparada.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art65