1 acórdão e 18 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 65. Ao Grupo de Câmaras de Direito Público também compete processar e julgar: ; (Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)
II – por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança contra ato ou omissão do governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, dos 1º, 2º e 3º vice-presidentes do Tribunal, do corregedor-geral da Justiça, do corregedor-geral do foro extrajudicial, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de justiça em matérias de direito previdenciário, tributário, funcionalismo público e nos feitos em que são partes os delegatários de serviços notariais e registrais;
III – o habeas data contra ato ou omissão do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de justiça;
IV – o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de deputado estadual; e
V – o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa por lei a ele equiparada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5050342-47.2024.8.24.0000 Agravo de Instrumento (Órgão Especial)TJSC, Rel. Diogo Pítsica · 04/03/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5087325-74.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Júlio César Knoll · 16/09/2026 5022095-85.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 10/06/2026 5016002-09.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 14/05/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art65