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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO III - DA SEÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 61

5 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.

Art. 61. Compete à Seção Criminal, observada sua área de especialização:

I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, ressalvada a competência do Órgão Especial;

II – julgar os conflitos de competência entre as câmaras criminais e entre os grupos de direito criminal; e

III – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art61