5 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 61. Compete à Seção Criminal, observada sua área de especialização:
I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, ressalvada a competência do Órgão Especial;
II – julgar os conflitos de competência entre as câmaras criminais e entre os grupos de direito criminal; e
III – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5047855-75.2022.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 30/08/2022 0316931-71.2017.8.24.0064 Apelação CívelTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 18/02/2020 2014.050373-6 Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo C. R. S. Tridapalli · 21/05/2015 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art61