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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 58

105 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 58. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I – processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça;

b) nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo nos crimes conexos com os do governador, os juízes e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência especializada;

c) o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão do governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e de seus órgãos, observados a alínea “a” do inciso III do art. 64, o inciso II do art. 65 e a alínea “a” do inciso I do art. 66 deste regimento;

d) o habeas corpus sempre que o ato de violência ou coação for atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa ou ao vice-governador;

e) a ação rescisória e a revisão criminal de seus julgados;

f) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado, bem como o respectivo pedido de medida cautelar e o incidente de inconstitucionalidade suscitado perante os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça;

g) o pedido de intervenção federal no Estado, bem como a representação para intervenção em Município;

h) a habilitação e outros incidentes nos processos de sua competência;

i) o cumprimento de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

j) a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para resolver divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos no inciso IV do art. 207 deste regimento;

k) os embargos de declaração contra acórdão seu;

l) a ação rescisória de decisão de grupo de Câmaras;

m) o conflito de atribuição entre autoridade judiciária e autoridade administrativa, quando for interessado o Tribunal de Justiça, o governador do Estado ou órgão do Poder Legislativo;

n) a exceção de impedimento ou de suspeição oposta a desembargador quando não reconhecida por este;

o) a representação por excesso injustificado de prazo contra desembargador, juiz de direito ou juiz substituto fundamentada no art. 235 do Código de Processo Civil, após distribuição pelo corregedor-geral da Justiça;

p) a revogação de medida de segurança em processo de sua competência originária;

q) a reabilitação de condenado ou a revogação desta, quando tiver proferido a condenação; e

r) a restauração de autos dos processos cíveis e dos processos criminais de sua competência originária;

II – julgar:

a) o agravo contra decisão do 1º vice-presidente que ordenar a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, nos casos previstos em lei;

b) o recurso de decisão do Conselho da Magistratura;

c) o recurso de juiz contra a aplicação das penalidades previstas nos arts. 801 e 802 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e 235 do Código de Processo Civil;

d) o recurso contra decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo 1º, 2º ou 3º vice-presidente, ressalvada a competência da Câmara de Recursos Delegados e dos tribunais superiores quanto às decisões que, recebendo recursos a eles dirigidos, hajam deliberado sobre pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada; (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)

e) a exceção da verdade em processo por crime contra a honra em que seja querelante qualquer das pessoas referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo e se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal; e

f) os conflitos de competência entre os grupos de câmaras de áreas de especialização diferentes, entre os grupos de câmaras e a Seção Criminal, entre as câmaras de áreas de especialização distintas e entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal de Justiça, bem como os respectivos incidentes; (Acrescentada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

III – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando a questão controvertida envolver matéria processual ou for comum a mais de um grupo de câmaras de áreas de especialização diferentes, ressalvada a competência da Câmara de Recursos Delegados;

IV – aprovar o regimento interno do Tribunal de Justiça, emendá-lo, editar atos regimentais e resoluções, salvo quanto à matéria prevista no inciso IX do art. 53 deste regimento, assegurada a ouvida prévia dos desembargadores integrantes do Tribunal;

V – aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura;

VI – editar os regulamentos dos concursos para ingresso na carreira da magistratura, de advogados da Justiça Militar e do juízo da infância e juventude e para outorga da delegação de que trata o art. 236 da Constituição Federal, observada a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as resoluções de regência aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII – dar posse aos juízes substitutos;

VIII – formar lista tríplice, inocorrente a hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, para a promoção por merecimento dos juízes de direito e juízes substitutos, e escolher os juízes de direito e juízes substitutos que serão removidos ou promovidos por antiguidade e merecimento, exceto para o cargo de desembargador, observado o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina;

IX – deliberar sobre:

a) permuta, opção ou remoção voluntária de desembargador, de uma câmara para outra;

b) concessão de licença a desembargador, quando o período for superior a 3 (três) meses, ou ao presidente do Tribunal de Justiça;

c) permuta e opção de juiz de direito e juiz substituto;

d) aposentadoria voluntária e disponibilidade de magistrado;

e) afastamento, se conveniente, de magistrado quando tiver sido recebida denúncia ou queixa contra ele;

f) assuntos de interesse do Poder Judiciário do Estado mediante convocação do presidente do Tribunal de Justiça para esse fim, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos desembargadores;

g) proposição de anteprojetos de lei, ouvida a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; e

h) realização de concurso para ingresso na carreira da magistratura e homologação de seu resultado;

X – propor à Assembleia Legislativa:

a) a criação de varas e juizados especiais; e

b) a criação ou a extinção de cargos e a fixação de vencimentos e vantagens dos membros do Poder Judiciário do Estado e de seu quadro de pessoal;

XI – designar, nas comarcas com mais de uma vara, o juiz que deve exercer a função de diretor do foro, facultada a delegação ao presidente do Tribunal;

XII – instituir comissões permanentes e temporárias, bem como eleger seus membros ou homologar a indicação deles;

XIII – criar câmaras especiais e definir sua competência;

XIV – solicitar intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal;

XV – julgar recurso contra a decisão do corregedor-geral da Justiça ou do presidente do Tribunal de Justiça que determinar o arquivamento de investigação preliminar contra juiz de instância inferior ou desembargador;

XVI – deliberar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sobre a instauração ou o arquivamento de processo administrativo disciplinar contra magistrado;

XVII – julgar o processo administrativo disciplinar contra magistrado e, em sessão pública, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, determinar o arquivamento do feito ou aplicar, por motivo de interesse público, as seguintes penas disciplinares:

a) advertência, a juiz de instância inferior;

b) censura, a juiz de instância inferior;

c) remoção compulsória de juiz de instância inferior;

d) disponibilidade de membro do Tribunal de Justiça ou de juiz de instância inferior, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

e) aposentadoria compulsória de membro do Tribunal de Justiça ou de juiz de instância inferior, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; ou

f) demissão de juiz não vitalício;

XVIII – decidir sobre o aproveitamento de juiz de instância inferior em disponibilidade;

XIX – rever anualmente, na primeira sessão ordinária, a lista de antiguidade dos magistrados e decidir as reclamações dos interessados;

XX – conceder a membro do Tribunal de Justiça ou a juiz de instância inferior o afastamento de que trata o art. 73 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XXI – designar os juízes de direito que integrarão as turmas de recursos, observados os critérios de escolha definidos na norma de regência;

XXII – zelar pela autonomia do Poder Judiciário do Estado, e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina e estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento de gestão administrativa e financeira da instituição;

XXIII – exercer, de ofício ou mediante provocação, o controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário do Estado, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências corretivas;

XXIV – aprovar a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário do Estado, elaborada pelo presidente do Tribunal de Justiça, e os pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;

XXV – fiscalizar a consecução das metas estabelecidas pelo Poder Judiciário do Estado na lei de diretrizes orçamentárias e acompanhar o desempenho de seus órgãos subordinados;

XXVI – pronunciar-se previamente sobre interpretação do direito, a pedido de qualquer um de seus membros e por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, em processos administrativos cuja competência para processamento e julgamento tenha sido delegada ao Conselho da Magistratura;

XXVII – deliberar sobre o inquérito judicial nos termos do § 3º do art. 242 deste regimento; e XXVIII – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento.

Parágrafo único. No âmbito de suas competências, cabe ao Órgão Especial:

I – decidir todos os incidentes do processo que não forem da competência do presidente ou dos relatores;

II – remeter à autoridade competente os documentos necessários quando, em autos ou papéis de que conhecer, descobrir crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, devendo, nos casos de sua competência, ordenar que se dê vista dos autos ao procurador-geral de justiça, para oferecer denúncia ou requerer o que for de direito;

III – comunicar ao Conselho da Ordem dos Advogados as faltas cometidas por advogados e estagiários, ou a eles atribuídas, nos autos;

IV – converter o julgamento em diligência para a realização de providência ou atos necessários ao esclarecimento da verdade ou complementação das formalidades processuais;

V – requisitar autos ou papéis necessários à elucidação do julgamento;

VI – representar ao Conselho da Magistratura ou à Corregedoria-Geral da Justiça, sobre a conveniência de realizar correições extraordinárias parciais;

VII – mandar cancelar nos autos ou petições palavras, expressões e frases desrespeitosas ou injuriosas a membros da magistratura, do Ministério Público, partes e seus procuradores ou outras autoridades no exercício de suas funções;

VIII – glosar custas indevidas, reduzir salários ou emolumentos excessivos e determinar o pagamento de taxas e outros direitos fiscais omitidos;

IX – impor multas e penas disciplinares aos juízes e servidores da Justiça, nos casos previstos em lei;

X – condenar nas custas juízes e auxiliares da Justiça, bem como advogados, por despesas e perdas e danos nos casos previstos em lei; e

XI – exercer atribuições que, embora não especificadas, resultem, explícita ou implicitamente, das leis ou deste regimento.

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