1.421 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 54. O Órgão Especial é composto por 25 (vinte e cinco) membros, e suas vagas são assim preenchidas:
I – 13 (treze) vagas por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo; e
II – 12 (doze) vagas por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.
§ 1º O presidente do Tribunal de Justiça, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça são membros natos do Órgão Especial, no qual ocuparão:
I – vaga na seção de antiguidade, quando a titularem por direito próprio; ou
II – vaga de titular na seção da metade eleita, quando ainda não puderem integrá-lo por direito próprio à antiguidade, classificando-se conforme os votos que obtiverem na eleição para os órgãos diretivos do Tribunal.
§ 2º Será considerado eleito o desembargador que obtiver maior número de votos dos membros presentes do Tribunal Pleno, observada a ordem decrescente da votação obtida pelos candidatos. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 3, de 4 de dezembro de 2019)
§ 3º No caso de empate na votação prevalecerá o candidato mais antigo no Tribunal de Justiça.
§ 4º Serão considerados suplentes os desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observadas:
I – nas vagas de antiguidade, a ordem decrescente desta; e
II – nas vagas eletivas:
a) a ordem decrescente da votação; e
b) à falta de candidatos votados, a ordem decrescente de antiguidade;
§ 5º O membro suplente:
I – somente substituirá o titular em afastamentos por período igual ou superior a 30 (trinta) dias; e
II – passará a exercer a titularidade da vaga, pelo período remanescente do mandato no caso de afastamento definitivo do titular.
§ 6º A composição do Órgão Especial observará o quinto constitucional estabelecido no art. 94 da Constituição Federal, no § 2º do art. 100 da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e o seguinte:
I – metade das vagas a serem preenchidas por integrantes do quinto constitucional será provida por antiguidade, e a outra metade, por eleição;
II – havendo número ímpar de membros, a apuração das metades será realizada arredondando-se para mais o número de vagas relativas à metade a ser provida por eleição; e
III – serão computadas para fins do quinto constitucional as vagas dos membros natos (presidente do Tribunal de Justiça, 1º vice-presidente e corregedor-geral da Justiça).
§ 7º Os desembargadores que têm o direito de integrar o Órgão Especial nas vagas da antiguidade não poderão concorrer às vagas eletivas.
§ 8º O presidente do Tribunal de Justiça, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça não receberão distribuição no Órgão Especial, ressalvadas as disposições em sentido contrário previstas neste regimento. (Acrescentado pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 1, de 3 de abril de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5004554-73.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 13/05/2025 5000781-18.2023.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 02/05/2024 5026427-03.2023.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 26/07/2023 Ver todos os 1.421 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5065503-63.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 29/08/2025 5018737-09.2023.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 03/10/2024 5011273-31.2023.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 03/10/2024 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art54