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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 54

1.421 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.

Art. 54. O Órgão Especial é composto por 25 (vinte e cinco) membros, e suas vagas são assim preenchidas:

I – 13 (treze) vagas por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo; e

II – 12 (doze) vagas por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.

§ 1º O presidente do Tribunal de Justiça, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça são membros natos do Órgão Especial, no qual ocuparão:

I – vaga na seção de antiguidade, quando a titularem por direito próprio; ou

II – vaga de titular na seção da metade eleita, quando ainda não puderem integrá-lo por direito próprio à antiguidade, classificando-se conforme os votos que obtiverem na eleição para os órgãos diretivos do Tribunal.

§ 2º Será considerado eleito o desembargador que obtiver maior número de votos dos membros presentes do Tribunal Pleno, observada a ordem decrescente da votação obtida pelos candidatos. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 3, de 4 de dezembro de 2019)

§ 3º No caso de empate na votação prevalecerá o candidato mais antigo no Tribunal de Justiça.

§ 4º Serão considerados suplentes os desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observadas:

I – nas vagas de antiguidade, a ordem decrescente desta; e

II – nas vagas eletivas:

a) a ordem decrescente da votação; e

b) à falta de candidatos votados, a ordem decrescente de antiguidade;

§ 5º O membro suplente:

I – somente substituirá o titular em afastamentos por período igual ou superior a 30 (trinta) dias; e

II – passará a exercer a titularidade da vaga, pelo período remanescente do mandato no caso de afastamento definitivo do titular.

§ 6º A composição do Órgão Especial observará o quinto constitucional estabelecido no art. 94 da Constituição Federal, no § 2º do art. 100 da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e o seguinte:

I – metade das vagas a serem preenchidas por integrantes do quinto constitucional será provida por antiguidade, e a outra metade, por eleição;

II – havendo número ímpar de membros, a apuração das metades será realizada arredondando-se para mais o número de vagas relativas à metade a ser provida por eleição; e

III – serão computadas para fins do quinto constitucional as vagas dos membros natos (presidente do Tribunal de Justiça, 1º vice-presidente e corregedor-geral da Justiça).

§ 7º Os desembargadores que têm o direito de integrar o Órgão Especial nas vagas da antiguidade não poderão concorrer às vagas eletivas.

§ 8º O presidente do Tribunal de Justiça, o 1º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça não receberão distribuição no Órgão Especial, ressalvadas as disposições em sentido contrário previstas neste regimento. (Acrescentado pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 1, de 3 de abril de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art54