1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 67. São câmaras do Tribunal de Justiça:
I – as câmaras de direito civil;
II – as câmaras de direito comercial;
III – as câmaras de direito público;
IV – as câmaras criminais;
V – a Câmara de Recursos Delegados; e
VI – as câmaras especiais.
Parágrafo único. O rol das câmaras do Tribunal de Justiça é definido no Anexo II deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5011089-84.2025.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 22/10/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5012567-89.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 30/10/2026 5012724-62.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 27/10/2026 5126824-35.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 26/10/2026 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art67