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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 67

1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 67. São câmaras do Tribunal de Justiça:

I – as câmaras de direito civil;

II – as câmaras de direito comercial;

III – as câmaras de direito público;

IV – as câmaras criminais;

V – a Câmara de Recursos Delegados; e

VI – as câmaras especiais.

Parágrafo único. O rol das câmaras do Tribunal de Justiça é definido no Anexo II deste regimento.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art67