55 acórdãos e 71 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 71. Compete também às câmaras de direito público processar e julgar o mandado de segurança contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa equiparada a ele por lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5017807-39.2023.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 19/06/2026 5001971-51.2023.8.24.0044 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 23/04/2026 5040557-27.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 03/02/2026 Ver todos os 55 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5108172-97.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 11/11/2026 5108172-97.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 10/11/2026 5104572-68.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 29/10/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art71