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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 76

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 76. Nas matérias sujeitas a sua jurisdição, compete à Câmara de Recursos Delegados a edição de enunciados de súmula para a uniformização de jurisprudência.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art76