10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 76. Nas matérias sujeitas a sua jurisdição, compete à Câmara de Recursos Delegados a edição de enunciados de súmula para a uniformização de jurisprudência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5005958-48.2024.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2025 5020299-44.2023.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 07/10/2025 5009764-61.2023.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 30/09/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5022809-41.2025.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 30/09/2026 5016920-70.2024.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 31/08/2026 5020480-27.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 15/06/2026 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art76